CCJ aprova projeto que aumenta segurança de clientes e entregadores de aplicativos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 1.166/2023, que estabelece medidas de proteção aos entregadores de aplicativos e segurança dos usuários, que residem em condomínios verticais no estado.
Segundo o autor da propositura, o deputado Wilson Filho, é proibido ao consumidor exigir que o entregador de aplicativo suba até a porta do apartamento, que adentre nos espaços de uso comum de condomínios verticais, devendo a encomenda, caso tenha sido paga, ser entregue na portaria do condomínio.
“As plataformas de delivery vão notificar, de maneira fixa e explicitamente pelo aplicativo, sobre a não exigência de subida por parte dos entregadores, com o intuito de orientar e esclarecer aos consumidores. A segurança dos entregadores é um fator primordial, pois muitos se deparam com situações desconfortáveis e, em alguns casos, perigosas, ao serem solicitados a subir até a porta do apartamento”, ressaltou Wilson.
A CCJ também aprovou o Projeto de Lei 1.127/2023, de autoria do deputado Felipe Leitão, que estabelece medidas e diretrizes para combate aos acidentes em condomínios. Segundo o parlamentar, os condomínios ficam obrigados a implantarem telas, grades de proteção, muros, pisos antiderrapantes, divisórias, fechamento de valas e buracos, colocação de proteção de antifogo na rede elétrica e/ou qualquer outra medida que possa evitar acidentes em áreas comuns de edifícios.
