ALPB aprova projeto que isenta municípios de apresentar certidões negativas em convênios com o Estado

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei, de autoria do presidente da Casa, deputado Adriano Galdino, que isenta os municípios paraibanos de até 50 mil habitantes de apresentarem certidões negativas necessárias para firmar convênios com o Estado da Paraíba.

Apresentado durante sessão ordinária desta terça-feira, o PL 756/2023  recebeu a subscrição de todos os parlamentares presentes na sessão. A Proposta especifica que a inadimplência desses municípios, identificada em cadastros ou sistema de informações financeiras, contábeis e fiscal, não impede a assinatura de convênios e o recebimento de transferência dos respectivos recursos financeiros, enquanto a pendência não for definitivamente resolvida.