Saiba mais sobre as votações no Congresso que são prioridade
Com o fim do recesso no Congresso Nacional nesta semana, o Governo Federal retomou o trabalho de negociação com deputados e senadores para a votação de temas importantes até o final deste ano. O principal deles é o que regulamenta a Reforma Tributária.
Há 40 anos em discussão no Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária atualiza o sistema tributário brasileiro e já havia sido aprovada pelos deputados em julho de 2023. A proposta substitui cinco tributos – PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI – por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de padrão internacional, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional (de estados e municípios).
Em junho deste ano, o Executivo enviou ao Congresso o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) de regulamentação da reforma tributária do consumo. O novo projeto complementa a regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro de 2023. O texto tramita atualmente na Câmara dos Deputados.
“Até o fim do ano, queremos concluir a votação da regulamentação da reforma tributária, que estabelece, por exemplo, aquilo que o presidente Lula quer: imposto zero na cesta básica. A regulamentação simplifica impostos. Então, essa é a prioridade absoluta. É uma revolução para gerar emprego, crescimento e para reduzir os impostos dos alimentos da maioria da população”, resumiu o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, durante participação no programa Bom Dia, Ministro, transmitido pelo Canal Gov, da EBC.
Outro tema em pauta no Congresso de importância para o Governo Federal é a aprovação da Medida Provisória que criou Programa Acredita. Lançado em abril, o Acredita é um conjunto de iniciativas que reestrutura mercado de crédito no Brasil. O programa disponibiliza crédito para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), micro, pequenas e médias empresas, com enfoque especial para a construção civil, por meio de mais crédito para construção e financiamento de habitações.
O programa também oferece uma camada de proteção para que investidores externos realizem investimentos em transição energética e economia verde no país
O governo também articula com o Legislativo a aprovação dos chamados projetos de transição ecológica. “O Brasil tem tudo para ser um dos líderes da produção de energia verde. A gente já aprovou o Marco Regulatório do Hidrogênio Verde, a gente pretende concluir este ano a votação do mercado regulatório do crédito de carbono, que vai atrair mais investimentos para quem quer manter a floresta em pé, diminuir emissão de carbono, o combustível do futuro, que estimula muito a produção dos biocombustíveis, gera emprego, renda aqui no Brasil, inclusive biocombustível para a aviação, cada vez mais avançar nisso, e o que a gente chama do Programa de Apoio à Transição Energética”, afirmou o ministro das Relações Institucionais.
Desoneração
Outro tema considerado prioridade pelo Governo Federal para ser aprovado pelo Congresso neste segundo semestre é o que trata da desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores da economia.
A proposta, criada em 2012, tinha caráter temporário, mas acabou sendo renovada e ampliada por governos anteriores. A desoneração envolve a substituição da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), de 20% sobre a folha salarial de cada funcionário, por alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta da empresa.
São beneficiadas empresas dos ramos de confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
