Aprovados incentivos fiscais para o Centro Histórico
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou incentivos fiscais com redução de vários tributos municipais para revitalização do Centro Histórico da Capital pessoense. Os vereadores ainda aprovaram a criação da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Ao todo foram aprovados seis Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) , do Executivo Municipal, visa à instituição de incentivos fiscais para a denominada Zona Prioritária do Centro Histórico do Município de João Pessoa, para instalação e manutenção de atividades econômicas e/ou residenciais em zona considerada como prioritária. Para tanto, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades econômicas e/ou residenciais, desenvolvidas ou mantidas nesta Zona Prioritária.Como condição para obtenção e fruição do incentivo fiscal, é necessária a comprovação do uso efetivo do imóvel para fins de instalação e/ou manutenção de atividade econômica e/ou residencial e o estímulo previsto compreende a possibilidade de conceder, isolada ou cumulativamente, incentivos fiscais no âmbito do Imposto Sob Serviços (ISS), do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sob a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
