TCU participa de discussão sobre situação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
O Tribunal de Contas da União participou, na última terça-feira (28), de audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para discutir a situação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). O tribunal foi representado pela auditora do TCU Arlene Nascimento, que apresentou alguns trabalhos da Corte de Contas em relação ao tema energia nuclear, com ênfase no processo (TC 020.858/2023-0), relatado pelo ministro Aroldo Cedraz, que trata sobre o acompanhamento da estruturação da ANSN.
As questões apresentadas nessa fiscalização abordam como a não implementação da ANSN impacta nas atividades de fiscalização e segurança nuclear e como estão planejadas as ações orçamentárias e de governança necessárias para a estruturação do órgão.
Para a auditora, alguns fatos ocorridos nos últimos anos justificam a necessidade da implementação da ANSN, como o vazamento no Complexo de Angra, riscos associados a barragens de rejeitos radioativos em Caldas (MG), furtos de cápsulas de Césio 137 e o desaparecimento de duas ampolas de Urânio enriquecido. “São eventos que não trouxeram danos maiores, mas chamam atenção pela complexidade e o tratamento que foi dado. Os dispositivos na CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) são restritos e não têm mecanismos que evitem problemas”, explicou Arlene.
A Autoridade foi criada pela Lei 14.222/2022 e regulamentada pelo Decreto 11.142/2022. “Mas do ponto de vista concreto, ainda não temos a instituição implementada”, ressaltou a auditora do TCU.
Além disso, em 2013 o Tribunal já havia realizado trabalho sobre a necessidade da criação desta autoridade para tratar da segurança nuclear. O Acórdão 1.108/2014- Plenário conclui, entre outras decisões, que o modelo adotado no Brasil para o tema estava em desacordo com a Convenção Conjunta sobre Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e de Rejeitos Radioativos, da qual o Brasil é signatário.
A audiência pública foi realizada a pedido do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ). Além do TCU, também foram representados na reunião o Ministério de Minas e Energia, a Agência Nacional de Mineração, a Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear e o Instituto Nacional de Eficiência Energética.
