Comissão aprova direito de empregados públicos obterem transferência

Com parecer de Gervásio, Comissão aprova direito de empregados públicos obterem transferência para acompanhar companheiros

Com parecer do deputado federal Gervásio Maia (PSB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 194/22, pelo qual os empregados públicos terão direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado da localidade de origem no interesse da administração pública.

Gervásio Maia, relator do PL na CCJC,   recomendou a aprovação da proposta.
“O PL tem o objetivo de estender o tratamento, hoje dispensado aos servidores público, também para os empregados públicos”, explicou.

Empregados públicos
São funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista (administração indireta). São regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a mesma legislação do setor privado, diferentemente dos servidores públicos, que são regidos pela Lei do Serviço Público.

A pedido
Pelo texto aprovado, a transferência ocorrerá a pedido, independentemente do interesse da administração pública. O deferimento dependerá da existência de filial ou de representação na localidade pretendida. A regra valerá para cônjuge ou companheiro de servidor público, de militar ou de empregado público.

A proposta insere dispositivos na CLT, a fim de estender aos empregados públicos de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a regra já aplicada aos ocupantes de cargos efetivos em âmbito federal, conforme determina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para o Senado.