Capital aprova indenização aos agentes da Semob-JP
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1329/2023, do Executivo Municipal, instituindo indenização aos agentes de mobilidade da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP). Os vereadores ainda aprovaram outro PLO do Executivo, um Projeto de Resolução (PR) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).
De acordo com o texto do Projeto 1329/2023, a matéria visa o aperfeiçoamento dos serviços da Semob, através da regularização da política remuneratória dos agentes de mobilidade urbana, visando extinguir a prática remuneratória via GSE – Gratificação por Serviços Especiais, remunerando os serviços extraordinários por meio de escalas, na forma constante no corpo da norma. O vereador Marcos Henriques (PT) absteve-se da votação desta matéria, alegando que ela permite a perda de benefícios por parte dos agentes. O líder da situação, vereador Bruno Farias (Cidadania), ressaltou que existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e o Ministério Público (MP) para que haja essa formalização
