Prazo para empresas desenquadradas no Simples Nacional solicitarem benefício do FAIN
O prazo final para as empresas desenquadradas no Simples Nacional requererem o benefício do FAIN (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba) termina no dia 31 de março. O Governo da Paraíba havia prorrogado, no último mês de fevereiro, o prazo para protocolar no FAIN o projeto econômico para o último dia útil deste mês de março.
Essa medida de incentivo às pequenas indústrias do estado, que saíram do Simples Nacional nos últimos anos, havia sido anunciada pelo governador João Azevêdo, no mês de janeiro, durante o “Pacote de 19 Medidas” de estímulo aos setores produtivos do Estado. As medidas do Governo da Paraíba são voltadas ao setor industrial ou de pequenas indústrias com foco no estímulo à produção e ao crescimento econômico do estado.
O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, que atualmente ocupa a presidência do Conselho Deliberativo do FAIN, explicou a importância da prorrogação do prazo para inscrição e o mais importante: a alteração na legislação do FAIN, que trouxe benefícios às produções das pequenas indústrias do Estado da Paraíba, que foram desenquadradas do Simples, nos últimos anos.
“As empresas do Simples Nacional quando ultrapassam o limite de faturamento anual no Estado da Paraíba (R$ 3,6 milhões) são desenquadradas do Simples, que tem uma carga tributária menor e, quando elas saem, perdem competitividade. Antes dessa mudança na legislação, essas mesmas indústrias saíam do Simples e requeriam o benefício do FAIN, mas apenas recebiam o benefício sobre o incremento da produção. A nova legislação incluiu o benefício para toda a produção”, detalhou.
