Aprovado projeto que obriga condomínios a notificarem casos de violência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 3.598/2022, que determina que condomínios residenciais, comerciais e industriais, comuniquem à Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência ou à Delegacia de Polícia do bairro a ocorrência de atos ou ameaças de violência contra pessoas com deficiência, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns. Participaram da reunião a deputada Cida Ramos, presidente da Comissão, e os deputados Tovar Correia Lima e Érico.
O autor da proposta, deputado Tovar Correia Lima, explica que o registro da ocorrência deverá ser feito por meio de síndicos ou administradores através de ligação telefônica ou aplicativos contendo informações que possam contribuir para a identificação do possível agressor. O parlamentar ressalta que atos de negligência também devem estar enquadrados como agressão, já que nela consiste a recusa de dar a alimentação e medicamentos apropriados, a falta de cuidados pessoais e de higiene, além de deixar de seguir possíveis prescrições médicas.
“Os maus tratos, por sua vez, podem ser de ordem física com agressões, tratamento rude e falta de cuidados pessoais, emprego exagerado de restrições, excesso de medicamentos e reclusão. Os maus tratos psicológicos podem ser por excessos verbais, intimidação, isolamento social, privações emocionais, impedir a tomada de decisões próprias, ameaças em relação a familiares”, afirma o deputado.
