Defendidos honorários e prerrogativas em abertura do Ano no STJ
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, participou nesta terça-feira (1º) da sessão solene de abertura do Ano Judiciário realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele proferiu um discurso centrado na defesa das disposições do Código de Processo Civil em relação aos honorários advocatícios e das prerrogativas da Advocacia.
“Os honorários são a fonte de subsistência do profissional liberal, que possui toda uma estrutura de escritório a manter. É por isso que a OAB defenderá as prerrogativas profissionais, atuando para resgatar a dignidade da profissão”, afirmou Simonetti os ministros do STJ.
A OAB é autora da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 71, que busca evitar a fixação equitativa de honorários quando a causa tem valor exageradamente alto, uma vez que a norma só a promove quando o valor é muito baixo ou irrisório. Em suma, a ação pleiteia que seja declarado constitucional o disposto no artigo 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). A ADC está pendente de julgamento pelo STJ.
“Nosso propósito é trabalhar incansavelmente em prol da valorização da advocacia. É imprescindível para o Estado de Direito a valorização dos advogados, com o respeito as suas prerrogativas e o deferimento de honorários advocatícios de acordo com a lei processual”, declarou Simonetti.
