Excepcionalidade das despesas do Orçamento de Guerra deve ser justificada
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, recomendar ao Ministério da Economia que oriente os órgãos setoriais federais e os Estados, Distrito Federal e municípios sobre a correta aplicação das regras do Orçamento de Guerra.
“Quando da execução da despesa, inclusive dos restos a pagar, o gestor deverá seguir o regime regular fiscal e financeiro para empenhar, liquidar, pagar e inscrever a despesa em restos a pagar, exceto na hipótese das dotações autorizadas com base no Regime Extraordinário Fiscal (EC 106/2020)”, ressalvou o ministro Bruno Dantas.
No entanto, mesmo as dotações autorizadas pelo Regime Extraordinário Fiscal (REF) deverão seguir as regras gerais de empenho, liquidação e pagamento previstas na legislação ordinária.
“Sendo possível admitir, no caso de despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes cujo cumprimento do objeto esteja em curso ou apenas possa ocorrer em outro exercício, a flexibilização dessas regras em situações excepcionais, formalmente justificadas. Deve ficar caracterizado que a urgência no atendimento às necessidades da sociedade decorrentes da pandemia de Covid-19 seja incompatível com o regime regular de execução”, ponderou o ministro-relator.
A Corte de Contas informou também que as despesas permanentes não relacionadas à calamidade podem ser criadas ou expandidas, mas deverão estar de acordo com as restrições legais ordinárias vigentes. TC 036.975/2020-6
