Bancos devem garantir a presença de segurança nos caixas eletrônicos
De autoria da vereadora Raíssa Lacerda (Avante), foi aprovado por maioria o PLO 1160/2019, que dispõe sobre a segurança dos usuários de caixas eletrônicos instalados nas agências bancárias situadas na Capital. Segundo a autora, a medida, além de promover a segurança dos usuários, vai gerar emprego e evitar a ação de explosões a caixas eletrônicos. “É preciso que os bancos ofereçam o mínimo: a segurança de seus usuários”, defendeu.
Segundo a norma, fica obrigatório haver, no mínimo, um agente de segurança especializado nos locais de operação dos caixas eletrônicos das agências bancárias da Capital. Ao descumprimento da medida, caberá autuação e ainda uma multa de R$ 5 mil caso o estabelecimento seja autuado pela segunda vez. Ocorrendo inadequação após a segunda autuação, a lei prevê multa de R$ 10 mil e, persistindo a irregularidade, o alvará de funcionamento deverá ser cassado.
