Câmara aprova REFIS 2025 e reajuste salarial para agentes públicos municipais
A Câmara Municipal de Campina Grande, presidida pelo vereador Presidente Saulo Germano, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campina Grande – REFIS 2025. A medida visa oferecer condições especiais para a regularização de débitos fiscais, promovendo o aumento da arrecadação municipal e possibilitando que contribuintes inadimplentes possam quitar seus débitos com descontos e facilidades de pagamento.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 que trata da concessão de reajuste nos vencimentos e subsídios dos agentes públicos do Município de Campina Grande. A proposta tem como objetivo garantir a recomposição da perda do poder aquisitivo dos salários dos agentes públicos do município. Ambas as matérias foram aprovadas pelo plenário da Casa e seguem agora para sanção do Poder Executivo.
