Tribunal de Contas da União avalia a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Jorge Oliveira, levantamento de auditoria sobre as ações para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e a promoção de Cidades Inteligentes.
“O desenvolvimento urbano é um tema complexo, multidisciplinar e que envolve os diferentes entes da federação. A execução se concentra, predominantemente, em nível municipal. Não obstante, o governo federal possui relevante papel na elaboração de programas e projetos de fomento”, contextualizou o ministro-relator Jorge Oliveira.
Os riscos para a PNDU
“Políticas públicas urbanas desconexas tendem a contribuir para a ocupação irregular do solo, em áreas inviáveis para o recebimento de infraestrutura para o tráfego de veículos e o saneamento básico, além da realização de investimentos de baixa efetividade”, alertou o ministro Jorge Oliveira, relator do processo no TCU.
A auditoria da Corte de Contas apontou que um dos maiores riscos para a PNDU, e de mais difícil tratamento, é a baixa governança dos municípios. Há consideráveis diferenças nas capacidades das 5.570 administrações municipais de todo o Brasil.
As incorporadoras do mercado imobiliário, as forças políticas locais, as concessionárias de transporte público, a sociedade civil organizada, e outros grupos de interesse exercem influências na formulação da política de planejamento urbano.
“Daí a preocupação de que os implementadores da política urbana sejam capturados por determinados grupos com poder de influência e seja afastada a participação efetiva de atores mais vulneráveis. Assim, é necessário garantir que a participação conjunta seja equilibrada e as decisões guiadas pelo interesse público”, asseverou o ministro Jorge Oliveira.
Outro risco apontado pelo TCU é que alguns grupos de municípios sejam preteridos pela PNDU. O Brasil possui municípios que são pequenos vilarejos, bem como grandes metrópoles com milhões de moradores. A divisão de um número tão alto e díspar de entes em grupos com perfis semelhantes é um enorme desafio.
“Dadas as circunstâncias, há elevada probabilidade de, por melhor que seja o agrupamento final a ser adotado, em alguma medida a PNDU não conseguir abarcar de modo satisfatório toda a gama de situações e diversidade de problemas dos milhares de municípios brasileiros”, vislumbrou o ministro-relator.
