CMJP aprova exercício legal de agente fiscal de obras para engenheiros e arquitetos
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo Municipal que consolida o Plano de Cargos, Carreiras, Remuneração (PCCR) dos engenheiros e arquitetos municipais da Capital, no que diz respeito à atribuição destes profissionais para exercerem o papel legal para atuar como agente fiscal de obras. Ao todo foram aprovadas 24 matérias, dentre as quais 20 Projetos de Lei Ordinária, três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar.
O PLC 47/2023 aprovado determina que os profissionais do quadro de carreiras de engenharia, arquitetura e urbanismo do município que estiverem no exercício de atividades de fiscalização farão jus a uma gratificação no valor de R$ 2.500,00, desde que vinculadas à atribuição de notificar, autuar e embargar, no tocante ao descumprimento de legislação urbanística, de obra, postura e ambiental. O líder da situação na CMJP, vereador Bruno Farias (Cidadania) destacou que a matéria recebeu uma emenda proposta pelas categorias garantindo que a gratificação especificada seja reajustada de acordo com os reajustes que ocorrem nos vencimentos desses servidores.
Ainda de autoria do Executivo Municipal foi aprovado o PLO 1704/2023, que prorroga os mandatos dos diretores administrativos e pedagógicos em exercício no Município, já que atualmente, tramita processo administrativo para realização da seleção dos Diretores, nos termos da Lei Municipal n.º 14.754, de 17 de março de 2023 que prevê mandatos dos Diretores Administrativos e Pedagógicos em exercício com duração até 30 de setembro de 2023. “Destaca-se que as escolas municipais não podem ficar sem Diretores, sob pena de inadmissível interrupção do serviço público essencial de educação. Diante disso, o prazo previsto no caput do art. 26 da Lei Municipal n.º 14.754, de 17 de março de 2023, deve ser prorrogado, com urgência, até o dia 31 de dezembro de 2023, a fim de que se tenha tempo hábil para realizar a seleção dos Diretores”, destacou o Executivo Municipal.
Entre os projetos dos vereadores aprovados foi destaque o PLO 982/2022, do vereador Mikika Leitão (MDB), determinando que os centros comerciais, hipermercados, supermercados que possuam mais de seis caixas de atendimento, ficam obrigados a manter, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros.
