PL cria a Semana de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas
Os deputados estaduais da Paraíba aprovaram o Projeto de Lei 345/2023, de autoria do deputado Luciano Cartaxo, que sugere acrescentar no Calendário Oficial do Estado a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas, tendo como data 27 de abril.
A proposta estabelece que a Semana será dedicada à divulgação dos direitos relacionados ao salário mínimo, jornada de trabalho, hora extra, banco de horas, intervalo para refeição, descanso semanal remunerado (DSR), feriados civis e religiosos, férias, 13º salários, vale transporte, licença maternidade, estabilidade na gravidez e aposentadoria, entre outros direitos adquiridos após a promulgação da PEC das Domésticas. “O objetivo de constituir a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas tem a finalidade de divulgar, conscientizar e esclarecer a população sobre os direitos adquiridos pela classe doméstica”, complementa Luciano Cartaxo.
