Terminais pesqueiros em São Paulo, Sergipe e Rio G Norte podem ser concedidos
O TCU considerou que, sob o ponto de vista formal, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (Seppi) atenderam aos requisitos previstos na legislação (artigos 3º, 8º e 9º da IN-TCU 81/2018) para a desestatização dos quatro terminais.
“Não foram constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento dos referidos processos de concessão dos Terminais Pesqueiros Públicos de Aracaju (SE), Cananéia (SP), Natal (RN) e Santos (SP)”, concluiu o ministro-relator da Corte de Contas Augusto Nardes.
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O poder concedente realizou leilão de sete TPPs em março de 2022. Todavia, apenas os de Manaus (AM), Belém (PA) e Vitória (ES) receberam propostas. Tendo em vista a ocorrência de licitação deserta para os terminais de Aracaju (SE), Cananéia (SP), Natal (RN) e Santos (SP), a Secretaria de Aquicultura e Pesca optou por realizar novo leilão para esses quatro TPPs.
Algumas alterações foram promovidas com o propósito de atacar as possíveis causas para a ausência de propostas nos quatro terminais. Houve a separação do bloco Cananéia-Santos; a atualização dos valores para a data-base de fevereiro de 2022; a atualização do valor de ressarcimento dos estudos de viabilidade; o prolongamento do prazo para início das operações; além do faseamento dos investimentos previstos.
A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura e Meio Ambiente (AudAgroAmbiental). O relator é o ministro Augusto Nardes.
