Publicação estabelece critérios para avaliar políticas públicas por meio de incentivos fiscais
O TCU lançou, nesta semana, o Referencial de Controle de Benefícios Tributários. Trata-se de mais um documento publicado pelo Tribunal para subsidiar o trabalho do controle externo no que se refere a renúncias de receitas.
De 2016 a 2020, os incentivos e benefícios de natureza tributária representaram, em média, 4,3% do Produto Interno Bruno (PIB), o dobro do observado no início dos anos 2000. Em 2022 estima-se que os gastos tributários totalizem mais de R$ 348 bilhões.
O TCU tem acompanhado o crescimento da relevância dos benefícios tributários na economia. Desde o ano 2000, o Tribunal aponta riscos ao equilíbrio fiscal decorrentes do crescimento das renúncias de receitas, além de problemas na formulação, no processo decisório e no monitoramento e na avaliação que colocam em risco a eficiência e os resultados dos benefícios tributários enquanto instrumentos de financiamento de políticas públicas.
Sobre o Referencial
O documento tem como objetivo estabelecer uma estrutura de critérios comuns que possam compor um modelo para avaliar a maturidade das políticas públicas implementadas por meio de incentivos fiscais, orientando e sistematizando ações de controle, de modo a contribuir para a melhoria do desempenho e dos resultados das políticas públicas, por meio do aprimoramento de seu processo de formulação, implementação e avaliação.
Além de tornar as ações de controle mais robustas, o Referencial também procura orientar a atuação dos gestores públicos divulgando um conjunto de boas práticas identificadas a partir da legislação e da literatura nacional e internacional.
Mais informações estão disponíveis no portal de governança do TCU, onde estão disponíveis, além do Referencial, outros documentos de governança e políticas públicas.
Você também pode acessar seguindo o seguinte caminho: Portal do TCU > Contas e Fiscalização > Governança > Governança Pública > Políticas Públicas > Referências.
Sobre as políticas governamentais
As políticas governamentais podem ser financiadas por diferentes formas, a mais comum é por meio do orçamento público. Porém, quando o Estado busca incentivar determinados comportamentos das pessoas e empresas ou fomentar setores econômicos específicos renunciando parte de sua arrecadação de tributos, ele também promove objetivos de políticas públicas e estas devem ser avaliadas como tais.
