CFO é favorável ao rastreamento dos veículos de coleta de lixo
A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao rastreamento dos veículos de coleta de lixo para a população acompanhar em tempo real a localização deles. O colegiado também foi favorável à criação da Escola de Estado do Município. Ao todo, foram acatados cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).
O PLO 728/2021 aprovado, de Damásio Franca (PP), torna obrigatória a instalação de equipamentos de monitoramento nos veículos de coleta de lixo contratados pelo município de João Pessoa e a criação de mecanismos que possibilitem à população acompanhar a localização do veículo em tempo real. De acordo com o documento, a Autarquia Municipal Especial de Limpeza Urbana (Emlur) poderá realizar a fiscalização da instalação dos equipamentos e em caso de descumprimento desta Lei, as empresas responsáveis pelos serviços de coleta de lixo sofrerão sanções como advertência e depois multa de 200 UFIRs/JP, dobrando a cada reincidência, pelo período de um ano.
Outros três projetos de autoria dos vereadores receberam parecer favorável: o PLO 518/2021, de Tanilson Soares (PSB), instituindo o serviço da Farmácia Pet no Centro de Zoonoses de João Pessoa que vai gerar a possibilidade de o poder público fornecer medicamentos para tratamento de animais que estejam sob a guarda de pessoas de baixa renda e ONGs cadastradas no município; PLO 820/2021, de Bruno Farias (Cidadania), que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica composta pelo conjunto de políticas, planos, programas, projetos e iniciativas relacionadas com a proteção, preservação, conservação, recuperação, manejo, prestação dos serviços públicos pertinentes e demais ações de interesse local concernentes às águas, e respectivas áreas de interesse hídrico, no território do município; e o PLO 890/2022, do Coronel Sobreira (MDB), que visa a obrigatoriedade de tratamento para depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), com o objetivo de dar acesso ao tratamento psicológico, psiquiátrico e psicoterapêutico para crianças e adolescentes da Capital paraibana.
