Coeficientes do Fundo de Participação dos Estados são alterados por decisão judicial

O Tribunal de Contas da União foi comunicado acerca de Decisão Judicial de 10 de março de 2022, nos autos do Mandado de Segurança Cível 1000261-89.2020.4.01.4200, impetrado pelo Estado de Roraima junto à respectiva Seção Judiciária Federal em face do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A decisão determinou ao IBGE retificar e atualizar os dados da renda domiciliar per capita (RDPC) daquele Estado, os quais foram utilizados no cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) referentes ao exercício de 2022.

Tendo em vista o teor da referida decisão judicial, a RDPC referente ao ano de 2020 do estado de Roraima passou a ser de R$ 923,00, conforme informado pelo IBGE, e seu coeficiente individual do FPE, por conseguinte, passou para 3,857479%, para aplicação no exercício de 2022. O coeficiente que estava sendo aplicado até então em 2022, fixado pela Decisão Normativa 193/2021 para o estado de Roraima, com base numa RDPC de R$ 983,00, era de 3,687954%. Como essa alteração acarretou também a alteração dos coeficientes dos demais estados e do Distrito Federal, o Tribunal informou ao Banco do Brasil os novos coeficientes individuais do FPE, a serem aplicados no exercício de 2022, a partir do repasse de 30 de março, conforme a tabela a seguir.

O assunto foi tratado pela Secretaria de Macrovaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, no âmbito do processo TC nº 005.348/2022-6, e foi objeto de Comunicação ao Plenário, na Sessão de 30 de março de 2022.

COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DF PARA 2022

VIGÊNCIA A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2022

Fonte: Sistema Transcon