Gestão do ordenamento pesqueiro fragilizada e inadequada
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), da Câmara dos Deputados, no sentido da realização de “fiscalização e controle sobre todo o processo de pagamento e controle de recursos públicos federais despendidos no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso) no Maranhão, desde 2015”.
Sob a relatoria do ministro-substituto André Luís de Carvalho, o TCU informou à CFFC que realizou auditoria operacional sobre o ordenamento pesqueiro, com vistas a compreender o conjunto de normas e ações para a administração das atividades pesqueiras e para a preservação e conservação do meio ambiente e da biodiversidade.
A auditoria do TCU verificou que “as essenciais informações para a gestão e o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira seriam escassas, ante a baixa produção do conhecimento técnico-científico pertinente, e seriam escassos, esparsos e fragmentados os dados disponíveis em alguns órgãos e entes, públicos e privados”, explicou o ministro-relator.
Outra constatação da Corte de Contas é de que as medidas de gestão pesqueira são deficientes, pois a maioria das normas para o defeso no Brasil é antiga e a avaliação da eficácia da medida de defeso até hoje não teria sido implementada de forma estruturada e periódica.
“A gestão do ordenamento pesqueiro estaria fragilizada e inadequada diante da crítica ausência de informações essenciais, da grave deficiência de planejamento governamental e do danoso uso inadequado das poucas informações disponíveis, além da crítica obsolescência dos sistemas e da inaceitável falta de transparência das reduzidas informações disponíveis e dos processos decisórios”, alinhavou o ministro André Luís de Carvalho.
Deliberação
O TCU determinou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que revise a desatualizada normatização sobre o defeso, adotando, se possível, as eventuais alternativas para a melhoria da gestão.
A Corte de Contas também exigiu que o Mapa normatize o procedimento para obtenção de permissões e realize a inscrição das embarcações atuantes na pesca continental junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira.
O Ministério ainda deverá propiciar o amplo acesso às informações de interesse do setor pesqueiro, incluindo os dados detalhados sobre os pescadores e as embarcações registradas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, além dos mapas de bordo e do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (Sistema Preps), sem prejuízo da preservação da informação sigilosa e pessoal.
A unidade técnica do TCU responsável pela instrução do processo foi a Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental), no âmbito do TC 020.982/2019-4. Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1.638, de 2021 – Plenário.
Da Redação/Secom
Serviço
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1.638/2021 – Plenário
Processo: TC 020.982/2019-4