CMJP aprova Código de Meio Ambiente
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) votou 27 matérias legislativas. Dentre as iniciativas aprovadas estão a instituição do Código e Política do Meio Ambiente do Município e a autorização de empréstimo do Executivo Municipal de até R$ 100 milhões, voltados para a realização de serviços de drenagem e pavimentação de ruas.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2024, de autoria do Executivo Municipal, institui o Código do Meio Ambiente da Capital e dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente. De acordo com mensagem anexa, a norma se faz necessária para revisar e atualizar as políticas públicas ambientais, em consonância com as diretrizes estabelecidas no processo de revisão do Plano Diretor Municipal de João Pessoa, aprovado no final de 2023.
Ainda de acordo com a mensagem do Executivo Municipal, a nova legislação estabelece a simplificação dos instrumentos jurídicos de orientação das políticas municipais do Meio Ambiente, além de atualizar os processos de licenciamento de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores. “A presente proposta busca reforçar a coerência e a convergência dos objetivos de preservação e indução do desenvolvimento, de modo a deixar claro onde é preciso completar a ocupação sustentável da cidade, aproveitando a disponibilidade de infraestrutura e equipamentos, sempre à luz da visão de futuro adotada pela revisão do Plano Diretor”, diz a mensagem.
A medida foi aprovada com votos contrários dos vereadores Marcos Henriques (PT) e Coronel Sobreira (Novo). Marcos Henriques solicitou vista ao projeto, porém o plenário, em votação, rejeitou o pedido devido ao esgotamento dos prazos regimentais de apreciação da matéria. “Expresso minha total discordância do encaminhamento. Esse pedido de vista seria muito relevante para a discussão do tema”, afirmou Marcos Henriques, salientando que teria sugestões ao Código. O vereador Renato Martins (Avante) ressaltou que nada impede que o vereador proponha alterações à matéria após aprovação.
Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2356/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco de Brasília, até o valor de R$ 100 milhões, sendo os recursos obrigatoriamente aplicados na implantação de obras de drenagem e pavimentação na Capital. “Esse é o maior programa do prefeito Cícero Lucena, que ao longo desses quatro primeiros anos entregou 1.500 ruas e se comprometeu a calçar a capital em 100%. E, para isso, assim como fizemos no início da legislatura, estamos aprovando empréstimo para fins de drenagem e pavimentação de ruas”, esclareceu o líder da bancada de situação na Casa, vereador Bruno Farias (Avante).
CMJP
