Aprovada regulamentação do Fundo Municipal para a Inclusão da Pessoa com Deficiência
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (29), a regulamentação, a estrutura e o funcionamento do Fundo Municipal para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (FUMPED) da Capital. O Plenário aprovou dez Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).
O PLC 55/2024, aprovado, estabelece a regulamentação, a estrutura e o funcionamento do Fundo Municipal para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (FUMPED), criado pelo Art. 20 da Lei Municipal nº 12.028/2011. O FUMPED tem por finalidade centralizar a gestão, captação e aplicação de recursos destinados ao suporte e apoio financeiro para a implantação e implementação de ações e programas voltados às pessoas com deficiência, incluindo repasse a entidades governamentais e não governamentais devidamente registradas no COMPED, assim como garantir o custeio das atividades do próprio Conselho. Suas ações têm por objetivo assegurar o cofinanciamento das ações relacionadas aos direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Ainda foram aprovados o PLO 2201/2024, PLO 2234/2024 e o PLO 2217/2024 com autorização para a realocação de dotações orçamentárias no valor de R$ 1,035 milhão, na Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Recreação; no valor de R$ 14,030 milhões, na Câmara Municipal; e no valor global de 2,593 milhões, na Secretaria do Meio Ambiente e nos Encargos Gerais do Município, recursos sob a Supervisão da Secretaria das Finanças.
Outros três projetos foram aprovados para contratar operação de crédito (financiamento): o PLO 2208/2024, até o valor de R$ 35.639.222,32, sendo os recursos resultantes do financiamento destinados à construção de unidades habitacionais, na Comunidade do S, localizada no bairro do Róger; e os PLOs 2180/2024 e 2181/2024, no valor de R$ 1.170.000,00 e R$ 2 milhões, respectivamente, para urbanização e revitalização do Rio Jaguaribe e reestruturação da Rede Integrada de Transporte.
CMJP
