Câmara aprova atualização na lei que rege atividades de agentes de saúde e combate às endemias
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a atualização da lei que dispõe sobre a seleção pública, atribuições e condições para o exercício das atividades de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Ao todo, os vereadores aprovaram sete matérias, das quais três Projetos de Lei Ordinária (PLO), três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e uma Medida Provisória (MP). Ainda foi mantido um veto do Executivo Municipal e dois projetos foram retirados de pauta.
A Medida Provisória (MP) 49/2024, acatada, dispõe sobre a seleção pública, atribuições e condições para o exercício das atividades de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, alterando o art. 2º da Lei Municipal n.º 11.045, de 20 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O ingresso nos cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Município de João Pessoa, deverá ser precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Também foram aprovados os seguintes projetos: 1741/2023, instituindo o ‘Dia do Orgulho da Família’ em 15 de maio; o 2198/2024 e o 2199/2024 com denominação de Rua Sanfoneiro Inácio Virgolino Brandão e Eliane Nascimento dos Santos, artérias sem denominação na cidade.
