Projeto dispõe sobre a orientação à adoção
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Projeto aprovado foi o 2.626/2021, aprovado na Assembleia Legislativa proposto pelo deputado Júnior Araújo, que dispõe sobre a orientação nas unidades de saúde pública e privada no estado, a gestantes que manifestam interesse em entregar seu filho para adoção.
A lei determina que as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, a partir do primeiro momento em que manifestarem interesse, “serão obrigatoriamente encaminhadas aos serviços de assistência social interrelacionados, sem constrangimento, de modo a ter o devido acompanhamento social, psicológico e jurídico caso queiram se dirigir à Justiça da Infância e da Juventude e realizar a disponibilização de seus filhos para a adoção”.
O deputado destaca que a lei mostra-se atenta a evitar duas importantes condutas criminosas e, infelizmente, comuns na nossa sociedade: o aborto e o abandono de incapazes. “Assim, a proteção do direito de entregar os filhos para a adoção se mostra uma alternativa lícita e eficaz para essas mães que, por algum motivo, acreditam não serem as pessoas mais indicadas a criar as crianças”, justificou.