O Governo da Para\u00edba inicia nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba de julho) e segue at\u00e9 15 de agosto o prazo de formaliza\u00e7\u00e3o ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o incentivada de d\u00e9bitos fiscais, mais conhecido como Refis. Desta vez, o programa ser\u00e1 ampliado e vai abranger tanto as d\u00edvidas do ICMS, com desconto de at\u00e9 99% nas multas e nos juros de mora, bem como as d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias de \u00f3rg\u00e3os do governo. A Medida Provis\u00f3ria 343 do Refis, que tem for\u00e7a de lei, j\u00e1 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n
No Refis, poder\u00e3o ser negociadas as d\u00edvidas referentes ao ICMS vencidas at\u00e9 31 de dezembro de 2024 na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), bem como as n\u00e3o-tribut\u00e1rias de \u00f3rg\u00e3os estaduais na Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Estas s\u00e3o referentes aos cr\u00e9ditos lan\u00e7ados em d\u00edvida ativa da PGE das seguintes institui\u00e7\u00f5es: Agevisa-PB; Empreender-PB; Empresa Paraibana de Comunica\u00e7\u00e3o S.A. (EPC); Fundo de Desenvolvimento do Estado da Para\u00edba (FDE); MP-Procon; Iphaep; Procon\u2013PB; Sudema-PB; e do TCE-PB.<\/p>\n
REFIS DO ICMS SER\u00c1 NA SEFAZ-PB \u2013 Os empres\u00e1rios que t\u00eam d\u00edvidas relacionadas ao ICMS at\u00e9 31 de dezembro de 2024 dever\u00e3o formalizar o seu ingresso ao Refis, presencialmente, em uma das 20 unidades da Sefaz-PB mais pr\u00f3xima de seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio (centros e unidades de atendimento ao cidad\u00e3o) ou ent\u00e3o virtualmente, por meio de um e-mail para a Sefaz-PB no endere\u00e7o\u00a0refis2025@sefaz365.pb.gov.br<\/p>\n
Na op\u00e7\u00e3o por e-mail, o contribuinte dever\u00e1 preencher e anexar a Ficha de Requerimento ao Refis, que estar\u00e1 dispon\u00edvel a partir desta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) em um banner na p\u00e1gina principal do Portal da Sefaz-PB. A Ficha dever\u00e1 estar devidamente assinada digitalmente com certifica\u00e7\u00e3o digital pelo s\u00f3cio ou pelo contabilista \/ respons\u00e1vel que est\u00e3o constantes no cadastro de contribuinte de ICMS do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n
Antes da formaliza\u00e7\u00e3o, o empres\u00e1rio poder\u00e1 ainda realizar a simula\u00e7\u00e3o dos descontos com as diversas op\u00e7\u00f5es de pagamento tanto na cota \u00fanica como nas sete op\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o, para tomar a sua decis\u00e3o.<\/p>\n
PER\u00cdODO E REQUISITO DE ADES\u00c3O AO REFIS DO ICMS \u2013 Para ter direito \u00e0 ades\u00e3o ao Refis do ICMS, o contribuinte dever\u00e1 estar em dia com o recolhimento tribut\u00e1rio de ICMS de 2025. O ingresso no programa de parcelamento, que poder\u00e1 ser formalizado entre 1\u00ba de julho e 15 de agosto de 2025, ser\u00e1 homologado pelo Fisco Estadual no momento do pagamento da parcela \u00fanica ou do pagamento da primeira parcela at\u00e9 o dia 29 de agosto, data final para o empres\u00e1rio pagar a cota \u00fanica ou iniciar o pagamento da 1\u00aa parcela do Refis.<\/p>\n
OITO OP\u00c7\u00d5ES PARA PAGAMENTO \u2013 O pagamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias at\u00e9 dezembro do ano passado poder\u00e1 ser feito com ades\u00e3o a uma das oito op\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o. A primeira \u00e9 a cota \u00fanica \u00e0 vista, com redu\u00e7\u00e3o de 99% nas multas e nos juros de mora e acess\u00f3rias. Outras sete op\u00e7\u00f5es s\u00e3o parceladas: em 6 meses com redu\u00e7\u00e3o de 97% nas multas e juros de mora; parcelado de 7 a 12 meses com redu\u00e7\u00e3o de 95% nas multas e juros de mora; parcelado de 13 a 18 meses com redu\u00e7\u00e3o de 90% nas multas e juros de mora; 19 a 24 meses com redu\u00e7\u00e3o de 80% nas multas e juros de mora; 25 a 36 meses com redu\u00e7\u00e3o de 70% nas multas e juros de mora; 37 a 48 meses com redu\u00e7\u00e3o de 60% nas multas e juros de mora; e 49 a 60 meses com redu\u00e7\u00e3o de 50% nas multas e juros de mora.<\/p>\n
Segundo a Medida Provis\u00f3ria, o pagamento parcelado do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio dever\u00e1 ser feito em parcelas mensais e sucessivas e o valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 UFR-PB, para os contribuintes com regime Normal de apura\u00e7\u00e3o; e de cinco UFR-PB, nos demais casos. Em julho de 2025, cada Unidade Fiscal de Refer\u00eancia da Para\u00edba (UFR-PB) valer\u00e1 R$ 70,63.<\/p>\n
JUSTIFICATIVA DO REFIS \u2013 O secret\u00e1rio de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, justificou a necessidade de abrir um programa de parcelamento incentivado e subsidiado pelo Governo do Estado para os contribuintes de ICMS da Para\u00edba, ap\u00f3s quatro anos, \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da taxa b\u00e1sica de juros pelo Banco Central.<\/p>\n
\u201cO aumento dos juros no Brasil, al\u00e9m de prejudicar as empresas, encarece o pre\u00e7o ao consumidor final, reduzindo a demanda e vendas, da\u00ed a necessidade do Refis este ano. N\u00f3s estamos atentos a todos os setores produtivos da Para\u00edba. O que n\u00f3s queremos \u00e9 que as empresas paraibanas estejam regularizadas e tenham estabilidade financeira, para que elas possam manter empregos e gerar outros empregos. Enfim, a decis\u00e3o do governador Jo\u00e3o Azev\u00eado de instituir um Refis \u00e9 tamb\u00e9m para dar um apoio \u00e0s empresas da Para\u00edba, melhorar o seu fluxo de caixa e, assim, manter os empregos\u201d, justificou.<\/p>\n
REFIS N\u00c3O TRIBUT\u00c1RIO SER\u00c1 COM A PGE \u2013 J\u00e1 a formaliza\u00e7\u00e3o do Refis das d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias, ou seja, dos demais \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es do governo estadual, a coordena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O cidad\u00e3o precisar\u00e1 acessar o Portal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no endere\u00e7o www.pge.pb.gov.br e clicar na imagem (banner digital) REGULARIZE PB ou ent\u00e3o acessar o Portal do REGULARIZE PB em\u00a0https:\/\/regularize.pb.gov.br\/<\/a><\/p>\n Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel consultar e aderir aos programas (REFIS) por meio do atendimento eletr\u00f4nico, \u00e9 poss\u00edvel realizar o atendimento na modalidade presencial.<\/p>\n Secom\/PB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo da Para\u00edba inicia nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba de julho) e segue at\u00e9 15 de agosto o prazo de formaliza\u00e7\u00e3o ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o incentivada de d\u00e9bitos fiscais, mais conhecido como Refis. Desta vez, o programa ser\u00e1 ampliado e vai abranger tanto as d\u00edvidas do ICMS, com desconto de at\u00e9 99% nas multas e nos …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":134087,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-135378","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/135378","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=135378"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/135378\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/134087"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=135378"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=135378"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=135378"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}