{"id":135311,"date":"2025-07-03T06:05:27","date_gmt":"2025-07-03T09:05:27","guid":{"rendered":"https:\/\/onordeste.com.br\/?p=135307"},"modified":"2025-07-03T06:05:27","modified_gmt":"2025-07-03T09:05:27","slug":"advocacia-geral-da-uniao-vai-ao-supremo-defender-aumento-do-iof","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/2025\/07\/03\/advocacia-geral-da-uniao-vai-ao-supremo-defender-aumento-do-iof\/","title":{"rendered":"Advocacia-Geral da Uni\u00e3o vai ao Supremo defender aumento do IOF"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), representando o presidente da Rep\u00fablica, prop\u00f4s nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba\/7)\u00a0a\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do Decreto Presidencial n\u00ba 12.499\/2025, que alterou as al\u00edquotas do Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativas a T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (IOF). Na mesma a\u00e7\u00e3o, a AGU tamb\u00e9m requer, em car\u00e1ter liminar, o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n\u00ba 176\/2025, que suspendeu os efeitos do ato do Executivo sobre o tributo.<\/p>\n

O ministro da pasta, Jorge Messias, fez o an\u00fancio na manh\u00e3 desta ter\u00e7a (1\u00ba\/7), em entrevista.<\/p>\n

Com base em diversos precedentes do pr\u00f3prio STF, a AGU sustenta na a\u00e7\u00e3o que o Decreto n\u00ba 12.499\/2025, editado pelo presidente da Rep\u00fablica, \u00e9 constitucional porque tem como fundamento direto a prerrogativa concedida pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao chefe do Poder Executivo para a ado\u00e7\u00e3o de tal ato. Nesse sentido, uma vez reconhecida sua constitucionalidade pelo STF, pede \u00e0 Corte a retomada imediata de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O artigo 153, inciso V, \u00a7 1\u00ba da Carta Magna disp\u00f5e que cabe privativamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir imposto sobre \u201copera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios\u201d. Do mesmo modo, faculta ao Poder Executivo a altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do tributo, desde que atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites previstos em lei espec\u00edfica.<\/p><\/blockquote>\n

\u201cAssim, embora a institui\u00e7\u00e3o do IOF dependa de lei, a calibragem das suas al\u00edquotas figura como uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da estrita legalidade tribut\u00e1ria, podendo ser efetivada por ato normativo infralegal\u201d, sustenta a AGU.<\/p>\n

Para a AGU, al\u00e9m de respeitar a regra de compet\u00eancia prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, o decreto editado pelo presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o extrapolou os limites previstos na Lei n\u00ba 8.894\/1994, observando a al\u00edquota m\u00e1xima do IOF estabelecida em 1,5% ao dia.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o ato tamb\u00e9m foi devidamente motivado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, que demonstrou sua finalidade de promover maior efici\u00eancia nos mercados de cr\u00e9dito e c\u00e2mbio, por meio do ajuste de distor\u00e7\u00f5es na fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de IOF, que, de acordo com a pasta, geravam assimetrias no \u00e2mbito do mercado financeiro e, ao mesmo tempo, suprir as necessidades gerais de caixa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O Decreto presidencial e outros que o precederam sobre a mesma mat\u00e9ria (n\u00bas12.499\/2025, 12.467\/2025 e 12.466\/2025) tamb\u00e9m buscaram, segundo a pasta, ajustar as al\u00edquotas do imposto para cumprir objetivos de pol\u00edtica cambial e fiscal que s\u00e3o exigidos pela Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 153, \u00a7 1\u00ba) e pela Lei n\u00ba 8.894\/1994.<\/p>\n

Riscos Fiscais<\/strong><\/h4>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a AGU tamb\u00e9m ressaltou que a manuten\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do Decreto Legislativo n\u00ba 176\/2025 provocar\u00e1 \u201criscos fiscais graves ao Estado brasileiro\u201d, reduzindo consideravelmente as estimativas de receitas para o exerc\u00edcio de 2025 e para os anos subsequentes. Dados mencionados na demanda judicial mostram que a manuten\u00e7\u00e3o do ato pode levar, somente em 2025, a uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 12 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao valor estimado com a entrada em vigor do decreto presidencial que alterou as al\u00edquotas do IOF.<\/p>\n

Diante de tal cen\u00e1rio, alerta a AGU na pe\u00e7a, o Executivo ser\u00e1 obrigado a contingenciar despesas na mesma ordem de grandeza das receitas estimadas no decreto presidencial para atender as metas de resultado prim\u00e1rio e nominal previstas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).\u201d Tal op\u00e7\u00e3o refletiria a troca de uma tributa\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica por uma pol\u00edtica or\u00e7ament\u00e1ria contracionista, tendente a afetar a continuidade de pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel\u201d, destaca a Advocacia-Geral.<\/p>\n

Inconstitucionalidade<\/strong><\/h4>\n

Ao tamb\u00e9m requerer a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n\u00ba 176\/2025, a AGU alega na a\u00e7\u00e3o que o ato do Congresso Nacional violou os princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e da legalidade tribut\u00e1ria. Segundo a Advocacia-Geral, ao editar a norma, o Congresso n\u00e3o observou os pressupostos jur\u00eddicos da prerrogativa de susta\u00e7\u00e3o de decretos presidenciais, tal como prev\u00ea o artigo 49, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ao n\u00e3o faz\u00ea-lo, realizou interven\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima no exerc\u00edcio das compet\u00eancias constitucionalmente atribu\u00eddas ao Poder Executivo.<\/p>\n

A ADI destaca que o poder de sustar atos presidenciais se restringe a situa\u00e7\u00f5es de flagrante usurpa\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias legislativas, o que n\u00e3o ocorreu com a edi\u00e7\u00e3o da norma do Executivo sobre o IOF. Para a AGU, a manuten\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do Decreto Legislativo n\u00ba 176\/2025 acarreta tr\u00eas consequ\u00eancias indesej\u00e1veis que reclamam interven\u00e7\u00e3o corretiva do STF.<\/p>\n

A primeira, de inibir a concretiza\u00e7\u00e3o dos ajustes buscados pelo Executivo nos mercados de cr\u00e9dito, de c\u00e2mbio e de seguros, concorrendo para a perpetua\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es de efici\u00eancia e de justi\u00e7a fiscal. A segunda, ao tolher o exerc\u00edcio leg\u00edtimo do presidente da Rep\u00fablica de uma prerrogativa constitucional que lhe \u00e9 assegurada, de criar um \u201cforte abalo\u201d na delicada equa\u00e7\u00e3o de harmonia prevista na cl\u00e1usula da separa\u00e7\u00e3o de poderes, \u201cdeteriorando os pressupostos colaborativos de funcionamento do modelo presidencialista eleito pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d.<\/p>\n

Por fim, de criar inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso porque o decreto presidencial cujos efeitos foram sustados pelo Decreto Legislativo n\u00ba 176\/2025 produziu, juntamente com outros atos anteriormente editados que trataram da mesma mat\u00e9ria, efeitos entre maio e junho de 2025 que, provavelmente, ser\u00e3o contestados na Justi\u00e7a, sob o argumento equivocado de que teria havido desvio de finalidade na origem dos atos presidenciais.<\/p>\n

A AGU pediu ainda ao STF a distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o ao ministro Alexandre de Moraes, que tamb\u00e9m \u00e9 relator da ADI n\u00ba 7.827. A Advocacia-Geral argumenta que h\u00e1 \u201cclara conex\u00e3o\u201d entre a a\u00e7\u00e3o proposta hoje e a ADI mencionada. \u201cEm ambas, como mat\u00e9ria de fundo, debate-se a constitucionalidade dos decretos presidenciais que alteraram as al\u00edquotas do IOF incidentes sobre determinadas opera\u00e7\u00f5es financeiras\u201d, ressalta.<\/p>\n

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