{"id":135279,"date":"2025-06-30T18:34:15","date_gmt":"2025-06-30T21:34:15","guid":{"rendered":"https:\/\/onordeste.com.br\/?p=135279"},"modified":"2025-06-30T18:34:15","modified_gmt":"2025-06-30T21:34:15","slug":"celular-esquecido-em-cena-do-crime-pode-ser-usado-como-prova-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/2025\/06\/30\/celular-esquecido-em-cena-do-crime-pode-ser-usado-como-prova-decide-stf\/","title":{"rendered":"Celular esquecido em cena do crime pode ser usado como prova, decide STF"},"content":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) que s\u00e3o v\u00e1lidas as provas obtidas por meio de per\u00edcia policial sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial em celular do acusado esquecido na cena do crime. A tese formulada (Tema 977 da repercuss\u00e3o geral) servir\u00e1 de refer\u00eancia para casos semelhantes em todos os tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n<p>Por unanimidade, o Plen\u00e1rio estabeleceu que os dados obtidos nessas circunst\u00e2ncias s\u00f3 podem ser utilizados na apura\u00e7\u00e3o do crime ao qual a perda do celular est\u00e1 vinculada, e n\u00e3o podem ser utilizados os dados que sejam de conte\u00fado particular n\u00e3o criminoso. A pol\u00edcia pode preservar o conte\u00fado integral do aparelho, mas deve apresentar \u00e0 Justi\u00e7a argumentos que justifiquem seu acesso.<\/p>\n<p>J\u00e1 quando o celular \u00e9 apreendido com o suspeito presente \u2014 como em pris\u00f5es em flagrante \u2014, o acesso aos dados s\u00f3 pode ocorrer com consentimento expresso do dono ou com autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A medida deve respeitar direitos como intimidade, privacidade, prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e autodetermina\u00e7\u00e3o informacional.<\/p>\n<p>O entendimento do STF passa a valer a partir desta quarta-feira (25).<\/p>\n<h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Caso concreto<\/strong><\/h5>\n<p>A discuss\u00e3o tem como base o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5173898\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5173898\">(ARE) 1042075<\/a><\/strong>, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), que est\u00e1 sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n<p>O caso envolve um criminoso que, ap\u00f3s cometer um roubo, foi identificado pela pol\u00edcia a partir do celular que deixou cair durante a fuga. Condenado em primeira inst\u00e2ncia, ele acabou absolvido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que considerou ilegal o acesso ao conte\u00fado do aparelho sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. O MP-RJ recorreu, e o STF validou as provas.<\/p>\n<p><strong>Tese<\/strong><\/p>\n<p>A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:<\/p>\n<p>1. A mera apreens\u00e3o do aparelho celular, nos termos do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), ou em flagrante delito, n\u00e3o est\u00e1 sujeita a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. Contudo o acesso dos dados nele contidos:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>1.1. Nas hip\u00f3teses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso ou de quem seja seu propriet\u00e1rio n\u00e3o depende de consentimento ou de pr\u00e9via decis\u00e3o judicial, desde que justificada posteriormente a ado\u00e7\u00e3o da medida.<\/li>\n<\/ul>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do artigo 6\u00ba do CPP ou por ocasi\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante, o acesso aos respectivos dados ser\u00e1 condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de pr\u00e9via decis\u00e3o judicial, que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrang\u00eancia \u00e0 luz dos direitos fundamentais \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e a autodetermina\u00e7\u00e3o informacional, inclusive em meios digitais. Nesses casos, a celeridade se imp\u00f5e, devendo a autoridade policial atuar com a maior rapidez e efici\u00eancia poss\u00edveis e o Poder Judici\u00e1rio conferir tramita\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o priorit\u00e1rias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plant\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>2. A autoridade policial poder\u00e1 adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido antes da autoriza\u00e7\u00e3o judicial, justificando, posteriormente, as raz\u00f5es para o devido acesso.<\/p>\n<p>3. As teses acima enunciadas s\u00f3 produzir\u00e3o efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas at\u00e9 a data do encerramento do julgamento.<\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/Info.SociedadeARE1042075RG.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/Info.SociedadeARE1042075RG.pdf\">Leia o resumo do julgamento (Informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Sociedade)<\/a><\/strong>.<\/p>\n<p class=\"has-small-font-size\">(Gustavo Aguiar\/CR\/\/CF)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) que s\u00e3o v\u00e1lidas as provas obtidas por meio de per\u00edcia policial sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial em celular do acusado esquecido na cena do crime. 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