Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usu\u00e1rios.<\/p>\n
Ap\u00f3s seis sess\u00f5es seguidas para julgar o caso, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.<\/p>\n
O dispositivo estabelecia que, \u201ccom o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura\u201d, as plataformas s\u00f3 poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado ilegal.<\/p>\n
Dessa forma, antes da decis\u00e3o do STF, as big techs n\u00e3o respondiam civilmente pelos conte\u00fados ilegais, como postagens antidemocr\u00e1ticas, mensagens com discurso de \u00f3dio e ofensas pessoais, entre outras.<\/p>\n
Com o final do julgamento, a Corte aprovou uma tese jur\u00eddica, que cont\u00e9m as regras que as plataformas dever\u00e3o seguir para retirar as postagens.<\/p>\n
O texto final definiu que o Artigo 19 n\u00e3o protege os direitos fundamentais e a democracia. Al\u00e9m disso, enquanto n\u00e3o for aprovada nova lei sobre a quest\u00e3o, os provedores estar\u00e3o sujeitos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pelas postagens de usu\u00e1rios.<\/p>\n
Pela decis\u00e3o, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conte\u00fado ilegais ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial:<\/p>\n
Atos antidemocr\u00e1ticos;
\nTerrorismo;
\nInduzimento ao suic\u00eddio e automutila\u00e7\u00e3o;
\nIncita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o por ra\u00e7a, religi\u00e3o, identidade de g\u00eanero, condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas;
\nCrimes contra a mulher e conte\u00fados que propagam \u00f3dio contra a mulher;
\nPornografia infantil;
\nTr\u00e1fico de pessoas.
\nVotos
\nO \u00faltimo voto sobre a quest\u00e3o foi proferido na sess\u00e3o desta quinta pelo ministro Nunes Marques, que votou contra a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta das redes. O ministro defendeu que a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta deve ser criada pelo Congresso.<\/p>\n
Segundo Nunes, a liberdade de express\u00e3o \u00e9 clausula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o e deve ser protegida. Dessa forma, a responsabilidade pela publica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados \u00e9 de quem causou o dano, ou seja, o usu\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cA liberdade de express\u00e3o \u00e9 pedra fundamental para necess\u00e1ria troca de ideias, que geram o desenvolvimento da sociedade, isto \u00e9, apenas por meio do debate livre de ideias, o indiv\u00edduo e a sociedade poder\u00e3o se desenvolver em todos os campos do conhecimento humano\u201d, afirmou.<\/p>\n
Nas sess\u00f5es anteriores, os ministros Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Lu\u00eds Roberto Barroso e C\u00e1rmen L\u00facia se manifestaram pela responsabiliza\u00e7\u00e3o. Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Edson Fachin votaram pela manuten\u00e7\u00e3o das atuais regras que impedem a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta das redes.<\/p>\n
Carmen L\u00facia avaliou que houve uma transforma\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica desde 2014, quando a lei foi sancionada, e as plataformas viraram \u201cdonas das informa\u00e7\u00f5es\u201d. Segundo a ministra, as plataformas t\u00eam algoritmos que \u201cn\u00e3o s\u00e3o transparentes\u201d.<\/p>\n
Para Moraes, as big techs imp\u00f5em seu modelo de neg\u00f3cio \u201cagressivo\u201d, sem respeitar as leis do Brasil, e n\u00e3o podem ser uma \u201cterra sem lei\u201d.<\/p>\n
No entendimento de Dino, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros.<\/p>\n
Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 \u00e9 \u201cultrapassado\u201d e que a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais n\u00e3o representa amea\u00e7a \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo n\u00e3o \u00e9 adequado para proteger os direitos fundamentais e imp\u00f5e aos usu\u00e1rios o \u00f4nus de acionar o Judici\u00e1rio em caso de postagens ofensivas e ilegais.<\/p>\n
Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclus\u00e3o de postagens ilegais por meio de notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, ou seja, pelos pr\u00f3prios atingidos, sem decis\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/p>\n
Lu\u00eds Roberto Barroso diz que a ordem judicial \u00e9 necess\u00e1ria para a remo\u00e7\u00e3o somente de postagens de crimes contra a honra (cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria\u201d). Nos demais casos, como publica\u00e7\u00f5es antidemocr\u00e1ticas e terrorismo, por exemplo, a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 suficiente para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, mas cabe \u00e0s redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens em desacordo com as pol\u00edticas de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O STF julgou dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram \u00e0 Corte por meio de recursos.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial pr\u00e9via para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores por atos il\u00edcitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decis\u00e3o judicial que condenou a plataforma por danos morais pela cria\u00e7\u00e3o de perfil falso de um usu\u00e1rio.<\/p>\n
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conte\u00fados ofensivos e retir\u00e1-los do ar sem interven\u00e7\u00e3o judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.<\/p>\n
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