O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB) ajuizou tr\u00eas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia em face do Munic\u00edpio de Cabedelo e de pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela constru\u00e7\u00e3o de empreendimentos imobili\u00e1rios que violaram a ordem urban\u00edstica e ambiental, ao descumprirem a \u201cLei do Gabarito\u201d.<\/p>\n
Nas a\u00e7\u00f5es, o MPPB requer medidas como a imediata suspens\u00e3o de ato administrativo que regularize os empreendimentos (como a concess\u00e3o de habite-se, averba\u00e7\u00e3o cartor\u00e1ria, emiss\u00e3o de certid\u00f5es de conclus\u00e3o, entre outros); embargo da obra; a proibi\u00e7\u00e3o de novas vendas, cess\u00f5es ou aliena\u00e7\u00f5es de unidades at\u00e9 decis\u00e3o judicial final; o pagamento de multa e danos morais coletivos; a demoli\u00e7\u00e3o das partes da edifica\u00e7\u00e3o que excedam o gabarito de altura permitido, \u00e0s expensas da construtora e a repara\u00e7\u00e3o integral dos danos urban\u00edsticos e ambientais eventualmente identificados, inclusive com a recomposi\u00e7\u00e3o paisag\u00edstica e urban\u00edstica.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es foram propostas pelo 3\u00ba promotor de Justi\u00e7a de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, que atua na defesa do meio ambiente. Segundo ele, mais a\u00e7\u00f5es devem ser interpostas j\u00e1 que existem, at\u00e9 o momento, outros 17 inqu\u00e9ritos civis p\u00fablicos em tramita\u00e7\u00e3o na Promotoria de Justi\u00e7a para averiguar o descumprimento da Lei do Gabarito em outros empreendimentos imobili\u00e1rios, em Cabedelo.<\/p>\n
Defesa do meio ambiente<\/strong><\/p>\n Bergson explicou que as a\u00e7\u00f5es est\u00e3o fundamentadas nos artigos 182 e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5em ao poder p\u00fablico o dever de proteger o meio ambiente e ordenar o desenvolvimento urbano. Segundo ele, a constru\u00e7\u00e3o em desacordo com o ordenamento urban\u00edstico configura dano coletivo \u00e0 ordem urban\u00edstica, sendo pass\u00edvel de repress\u00e3o por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, conforme previs\u00e3o da Lei \u00a07.347\/85.<\/p>\n \u201cA zona costeira da Para\u00edba se destaca nacional e internacionalmente pela especial prote\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 garantida, atrav\u00e9s da limita\u00e7\u00e3o da altura das edifica\u00e7\u00f5es. Essa disciplina assegura beleza paisag\u00edstica, area\u00e7\u00e3o adequada, incid\u00eancia solar nas praias, entre outros benef\u00edcios. Tamanha \u00e9 a import\u00e2ncia do escalonamento das faixas das constru\u00e7\u00f5es na orla da Para\u00edba, que a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual inseriu dispositivo expresso em seu texto\u201d, argumentou, referindo-se ao artigo 229 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n As a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n A A\u00e7\u00e3o 0804300-45.2025.8.15.0731 tem como r\u00e9us o Munic\u00edpio de Cabedelo e a Urban 04 Constru\u00e7\u00f5es e Incorpora\u00e7\u00f5es SPE Ltda. Ela \u00e9 um desdobramento do Inqu\u00e9rito Civil 001.2023.071511 e foi proposta em raz\u00e3o das irregularidades constatadas no empreendimento \u201cAres Urban Design\u201d, localizado no bairro de Intermares.<\/p>\n O MPPB constatou que o edif\u00edcio foi constru\u00eddo em zona costeira, em flagrante descumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 229 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba. \u00a0\u201cO projeto aprovado e executado ultrapassa expressivamente esse gabarito, alcan\u00e7ando sete pavimentos, totalizando altura superior \u00e0 permitida, incompat\u00edvel com as normas urban\u00edsticas estaduais e em desconformidade com o perfil das edifica\u00e7\u00f5es vizinhas\u201d, destacou o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n A Promotoria constatou tamb\u00e9m que o Munic\u00edpio de Cabedelo aprovou irregularmente o projeto e concedeu indevidamente a licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o, com base na Lei Complementar Municipal 42\/2013, que estratifica a faixa de 500 metros em trechos de 100 metros e permite alturas superiores. \u201cA norma municipal \u00e9 flagrantemente inconstitucional, pois viola a hierarquia normativa ao contrariar norma constitucional estadual\u201d, contrap\u00f4s o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n Em raz\u00e3o disso, o MPPB pediu ao Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara Mista de Cabedelo a concess\u00e3o de medida liminar para determinar a imediata suspens\u00e3o de qualquer ato administrativo tendente \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n No m\u00e9rito, pediu a condena\u00e7\u00e3o da empresa e do Munic\u00edpio a anular os atos administrativos ilegais referentes \u00e0 concess\u00e3o da licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o; a promover a demoli\u00e7\u00e3o das partes da edifica\u00e7\u00e3o que excedam o gabarito de altura permitido (12,90m), \u00e0s expensas da construtora; a reparar integralmente os danos urban\u00edsticos e ambientais eventualmente identificados, inclusive com recomposi\u00e7\u00e3o paisag\u00edstica e urban\u00edstica e ao pagamento de danos morais coletivos, em valor a ser arbitrado pelo Ju\u00edzo, com revers\u00e3o ao Fundo de Direitos Difusos (FDD-PB).<\/p>\n Areia Dourada\u00a0<\/strong><\/p>\n J\u00e1 a A\u00e7\u00e3o 0803996-46.2025.8.15.0731 foi proposta em face do Munic\u00edpio de Cabedelo e da OCA Constru\u00e7\u00e3o e Incorpora\u00e7\u00e3o Ltda, em raz\u00e3o de irregularidades constatadas em empreendimento constru\u00eddo na Praia de Areia Dourada. Uma inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica feita pelo MPPB constatou que a altura da edifica\u00e7\u00e3o ultrapassou quase tr\u00eas metros do limite legal.<\/p>\n Por essa raz\u00e3o, o MPPB requereu, ao Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Mista de Cabedelo, a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para determinar o embargo total da obra; a suspens\u00e3o de qualquer licen\u00e7a emitida pelo Munic\u00edpio referente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o; a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 5 mil em caso de descumprimento e a proibi\u00e7\u00e3o de novas vendas, cess\u00f5es ou aliena\u00e7\u00f5es de unidades at\u00e9 decis\u00e3o judicial final.<\/p>\n No m\u00e9rito, pediu que seja julgada procedente a a\u00e7\u00e3o para confirmar o embargo definitivo da obra at\u00e9 que adequa\u00e7\u00e3o plena seja realizada; para condenar os r\u00e9us \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o da parte da constru\u00e7\u00e3o que excede o gabarito legal de 24,75 metros e para condenar o Munic\u00edpio de Cabedelo a se abster de conceder licen\u00e7as em desacordo com os limites urban\u00edsticos e ambientais estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n Intermares<\/strong><\/p>\n A A\u00e7\u00e3o 0803989-54.2025.8.15.0731 foi proposta em face do Condom\u00ednio Residencial Garnier Residence, localizado em Intermares, ap\u00f3s constata\u00e7\u00e3o de que o empreendimento n\u00e3o possui habite-se; que extrapola em cinco metros o gabarito de altura previsto para a regi\u00e3o, em descumprimento ao Plano Diretor e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica municipal; que foram constru\u00eddos pavimentos al\u00e9m do autorizado, sem licenciamento v\u00e1lido e que o empreendimento foi erguido \u00e0 revelia da fiscaliza\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Cabedelo.<\/p>\n Segundo o promotor de Justi\u00e7a, houve a tentativa de se justificar a situa\u00e7\u00e3o por meio da Reurb-E. \u201cEsse instituto n\u00e3o se aplica ao caso, pois se trata de empreendimento de alto padr\u00e3o, realizado por incorporadora, com fins comerciais, fora do escopo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse espec\u00edfico prevista nos artigos 13 e seguintes da Lei 13.465\/2017. Verificou-se, entretanto, que v\u00e1rias fam\u00edlias residem no local h\u00e1 mais de cinco anos, tendo adquirido as unidades em condi\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, o que impede a ado\u00e7\u00e3o de medidas desproporcionais e imp\u00f5e a pondera\u00e7\u00e3o com os direitos fundamentais \u00e0 moradia, \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade\u201d, explicou.<\/p>\n Em raz\u00e3o disso, o MPPB pediu ao Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara Mista de Cabedelo a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para determinar a imediata suspens\u00e3o de quaisquer registros cartoriais, emiss\u00f5es de habite-se ou licen\u00e7as urban\u00edsticas relativas ao empreendimento; assim como a proibi\u00e7\u00e3o de novas vendas, cess\u00f5es ou aliena\u00e7\u00f5es de unidades at\u00e9 decis\u00e3o judicial final.<\/p>\n No m\u00e9rito, requereu que seja julgada procedente a a\u00e7\u00e3o para determinar \u00e0 empresa a ado\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias urban\u00edsticas e ambientais, a serem definidas em plano espec\u00edfico ao caso concreto, com destaque para a compensa\u00e7\u00e3o financeira ao FDD-PB e a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de plano de mitiga\u00e7\u00e3o urban\u00edstica com acompanhamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico e aprova\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/p>\n Pediu ainda a proibi\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de \u201chabite-se\u201d e registro at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o integral das medidas compensat\u00f3rias e pugnou pela fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria pelo descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es acima, em valor n\u00e3o inferior a R$ 2 mil.<\/p>\n Reda\u00e7\u00e3o com MPPB<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB) ajuizou tr\u00eas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia em face do Munic\u00edpio de Cabedelo e de pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela constru\u00e7\u00e3o de empreendimentos imobili\u00e1rios que violaram a ordem urban\u00edstica e ambiental, ao descumprirem a \u201cLei do Gabarito\u201d. 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