A Comiss\u00e3o de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC), da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa (CMJP), foi favor\u00e1vel ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria (PLO) que obriga a instala\u00e7\u00e3o de pisos t\u00e1teis nos acessos internos e externos das depend\u00eancias de shoppings e grandes atacadistas. Na reuni\u00e3o o colegiado acatou seis projetos.<\/p>\n
O PLO\u00a01593\/2023<\/a><\/u>, de Marc\u00edlio do HBE, estabelece a obrigatoriedade da instala\u00e7\u00e3o de pisos t\u00e1teis nos acessos internos e externos das depend\u00eancias de shoppings e grandes atacadistas localizados no em Jo\u00e3o Pessoa. De acordo com a proposta, entende-se por pisos t\u00e1teis as superf\u00edcies com textura e padr\u00f5es espec\u00edficos que permitem \u00e0s pessoas com defici\u00eancia visual perceberem e interpretarem informa\u00e7\u00f5es, dire\u00e7\u00f5es e obst\u00e1culos por meio do tato, facilitando a locomo\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O projeto estabelece o prazo de 180 dias para que todas as empresas realizem a adequa\u00e7\u00e3o de suas depend\u00eancias para a instala\u00e7\u00e3o de piso t\u00e1til, a fim de garantir acessibilidade e inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia visual. Os pisos t\u00e1teis devem atender \u00e0s normas e padr\u00f5es t\u00e9cnicos de acessibilidade estabelecidos pelas leis nacionais vigentes, assegurando a seguran\u00e7a e efic\u00e1cia na orienta\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia visual. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei ficar\u00e1 sob a responsabilidade do Procon JP, que dever\u00e1 realizar vistorias regulares nos estabelecimentos especificados. Os shoppings e grandes atacadistas que n\u00e3o cumprirem com as disposi\u00e7\u00f5es desta norma estar\u00e3o sujeitos a san\u00e7\u00f5es que podem incluir advert\u00eancias, multas proporcionais ao porte do estabelecimento e at\u00e9 mesmo a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de suas atividades, em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n Outra mat\u00e9ria que versa sobre acessibilidade, que teve o parecer favor\u00e1vel aprovado, foi o PLO\u00a097\/2025<\/a><\/u>, de \u00cdcaro Chaves (Podemos), que altera o Estatuto Municipal da Pessoa Defici\u00eancia (Lei 10.983\/2007) para acrescentar a obrigatoriedade de os estabelecimentos p\u00fablicos e privados de grande circula\u00e7\u00e3o disponibilizarem trocadores, em tamanho adequado tamb\u00e9m para um adulto, em local acess\u00edvel e reservado para a troca de fraldas de pessoa com defici\u00eancia e pessoa idosa.<\/p>\n Entre os projetos com parecer favor\u00e1vel, tamb\u00e9m foi destaque o PLO\u00a0104\/2025<\/a><\/u>, de Jailma Carvalho (PSB), instituindo o Programa de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Institucional contra as Mulheres, no \u00e2mbito da Prefeitura Municipal de Jo\u00e3o Pessoa, com o objetivo de prevenir, combater e erradicar pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio moral, sexual e outras formas de viol\u00eancia institucional contra mulheres no servi\u00e7o p\u00fablico municipal. A mat\u00e9ria considera como viol\u00eancia institucional contra as mulheres qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de agentes p\u00fablicos que cause dano f\u00edsico, psicol\u00f3gico, moral ou social a servidoras, estagi\u00e1rias, terceirizadas ou usu\u00e1rias dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais.<\/p>\n De acordo com a proposta, s\u00e3o diretrizes do programa: promo\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a viol\u00eancia institucional contra as mulheres; cria\u00e7\u00e3o de um canal seguro e sigiloso para den\u00fancias de viol\u00eancia institucional, garantindo a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e o acompanhamento adequado; capacita\u00e7\u00e3o permanente de agentes p\u00fablicos municipais para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia institucional contra as mulheres; elabora\u00e7\u00e3o de protocolos e fluxos para atendimento e acolhimento das v\u00edtimas, garantindo atendimento humanizado e eficaz; cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o multidisciplinar para an\u00e1lise e acompanhamento das den\u00fancias recebidas; est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das mulheres na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao combate \u00e0 viol\u00eancia institucional.<\/p>\n Ainda receberam parecer favor\u00e1vel os seguintes PLOs: o\u00a02395\/2024<\/a><\/u>, de Dam\u00e1sio Franca (PP), obrigando as empresas, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas que promovam espet\u00e1culos art\u00edsticos culturais, que tenham recebido recursos financeiros do munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa, a exibir propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante o evento; o\u00a0136\/2025<\/a><\/u>, de Marcos Vin\u00edcius (PDT), determinado que as cl\u00ednicas, consult\u00f3rios m\u00e9dicos e demais estabelecimentos que realizam procedimentos est\u00e9ticos invasivos em Jo\u00e3o Pessoa ficam obrigados a afixar cartazes contendo informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre os procedimentos realizados e orienta\u00e7\u00f5es sobre os riscos envolvidos na execu\u00e7\u00e3o dessas interven\u00e7\u00f5es, afixados em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso; o\u00a0117\/2025,<\/a><\/u>\u00a0de Marcos Henriques (PT), obrigando os estabelecimentos banc\u00e1rios a disponibilizarem em suas ag\u00eancias caixas eletr\u00f4nicos adaptados e adequados ao atendimento das pessoas idosas; e o\u00a0108\/2025<\/a><\/u>, de F\u00e1bio Lopes (PL), determinando que todas as empresas privadas situadas em Jo\u00e3o Pessoa que disponibilizam vagas de estacionamento com pontos de abastecimento para ve\u00edculos el\u00e9tricos, garantam que tais vagas sejam de uso exclusivo para ve\u00edculos el\u00e9tricos.<\/p>\n CMJP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC), da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa (CMJP), foi favor\u00e1vel ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria (PLO) que obriga a instala\u00e7\u00e3o de pisos t\u00e1teis nos acessos internos e externos das depend\u00eancias de shoppings e grandes atacadistas. 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