Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a a\u00e7\u00e3o movida pela OAB para restabelecer, no Estatuto da Advocacia, o dispositivo que assegura a imunidade profissional do advogado. Esse dispositivo havia sido declarado revogado sem que tivesse sido votado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
O julgamento ocorreu na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7231, de relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino. Nela, a OAB questionava a revoga\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos do Estatuto da Advocacia que tratavam da imunidade profissional \u2014 em especial o trecho que afastava a tipifica\u00e7\u00e3o de inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o ou desacato no exerc\u00edcio da atividade advocat\u00edcia. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestaram pela proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n
O STF declarou formalmente inconstitucional o artigo 2\u00ba da Lei 14.365\/2022, exclusivamente no ponto em que revogava os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia), restabelecendo a vig\u00eancia dos referidos dispositivos.<\/p>\n
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, \u201ca decis\u00e3o deixa claro que o advogado n\u00e3o pode ter suas prerrogativas profissionais violadas. A imunidade da advocacia \u00e9 uma conquista que jamais deve ser flexibilizada, menos ainda revogada\u201d.<\/p>\n
De acordo com o procurador constitucional da OAB, Marcus Vin\u00edcius Co\u00ealho, \u201cas prerrogativas da classe, principalmente a imunidade, s\u00e3o exercidas pela advocacia, mas pertencem ao cidad\u00e3o que \u00e9 defendido pelo profissional. A OAB possui esse trabalho vitorioso em defesa da classe\u201d.<\/p>\n