A Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas (CPP) foi favor\u00e1vel \u00e0 reserva do percentual de 20 % das vagas para contrata\u00e7\u00e3o como seguran\u00e7a, vigilante e agente de transporte de valores para trabalhadoras do sexo feminino. O colegiado acatou 15 Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PLO). Um dos projetos recebeu pedido de vista para melhor aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O PLO\u00a02236\/2024<\/a><\/u>, de autoria do vereador M\u00f4 Lima (PP), estabelece que as empresas prestadoras de servi\u00e7os nas \u00e1reas de seguran\u00e7a, vigil\u00e2ncia e transportes de valores \u2013 contratadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta, dos poderes Executivo e Legislativo de Jo\u00e3o Pessoa \u2013 dever\u00e3o exigir um percentual m\u00ednimo de 20% de trabalhadoras do sexo feminino.<\/p>\n Entre os projetos de autoria dos vereadores foram destaque os seguintes: o PLO\u00a02405\/2025<\/a><\/u>, do vereador licenciado Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que estabelece a obrigatoriedade do uso de assinaturas digitais na emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula e a obrigatoriedade da disponibiliza\u00e7\u00e3o de Certificados de Atributo, visando garantir a autenticidade, integridade e validade jur\u00eddica das declara\u00e7\u00f5es de matr\u00edcula emitidas pelos estabelecimentos de ensino da rede p\u00fablica e privada de ensino de Jo\u00e3o Pessoa; e o PLO\u00a023\/2025<\/a><\/u>, de Jailma Carvalho (PSB), instituindo a obrigatoriedade da oferta de leitos exclusivos para parturientes de natimorto ou \u00f3bito fetal nas maternidades, hospitais e unidades de sa\u00fade da rede p\u00fablica e privada de Jo\u00e3o Pessoa, al\u00e9m de garantir \u00e0s parturientes de natimorto e \u00e0s diagnosticadas com \u00f3bito fetal o direito de contar com um acompanhante de sua escolha durante o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n