A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CCJ) da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa (CMJP) apreciou 31 mat\u00e9rias, das quais 23 foram aprovadas: 19 Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PLOs), uma Medida Provis\u00f3ria (MP) e tr\u00eas Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Cinco PLOs receberam parecer contr\u00e1rio, outro foi arquivado, um recebeu pedido de vista e um outro foi retirado de pauta.<\/p>\n
A MP\u00a053\/2025<\/a><\/u>, com parecer favor\u00e1vel aprovado, cria o cargo de procurador-geral adjunto na Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa. \u201cA crescente complexidade das demandas sociais e administrativas tem intensificado a press\u00e3o sobre a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio. O aumento significativo de processos judiciais e administrativos reflete a busca da popula\u00e7\u00e3o por respostas c\u00e9leres e eficazes junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, realidade que demanda estruturas robustas e din\u00e2micas\u201d, justificou o Executivo Municipal.<\/p>\n Outra mat\u00e9ria do Executivo Municipal teve parecer favor\u00e1vel aprovado: o PLO\u00a0111\/2025<\/a><\/u>, de autoria do prefeito interino Dinho Dowsney (PSD), autorizando a realoca\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, no valor de R$ 19.297.357,25, destinados \u00e0 cobertura de programas e despesas de car\u00e1ter continuado na Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, na Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o e na Secretaria de Finan\u00e7as.<\/p>\n Outros tr\u00eas PLOs de autoria do Executivo tiveram pareceres favor\u00e1veis acatados: o\u00a0123\/2025<\/a><\/u>, que autoriza a realoca\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, no valor de R$ 119 mil, destinados \u00e0 Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania \u2013 Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social; o\u00a0129\/2025<\/a><\/u>, promovendo a desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica com 607,27 m\u00b2, no bairro Portal do Sol, para cria\u00e7\u00e3o de uma pra\u00e7a onde ser\u00e1 desenvolvido o projeto ‘Campe\u00f5es do Amanh\u00e3’, na modalidade hipismo; o\u00a0130\/2025<\/a><\/u>, que institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Res\u00edduos da Constru\u00e7\u00e3o Civil e Res\u00edduos Volumosos, de acordo com o previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 307\/2002, que estabelece diretrizes e normas para o gerenciamento, a disposi\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o ambientalmente adequada desses res\u00edduos.<\/p>\n Entre os projetos de autoria dos vereadores foram acatados os seguintes: o PLO\u00a023\/2025<\/a><\/u>, de Jailma Carvalho (PSB), instituindo a obrigatoriedade da oferta de leitos exclusivos para parturientes de natimorto ou \u00f3bito fetal nas maternidades, hospitais e unidades de sa\u00fade da rede p\u00fablica e privada de Jo\u00e3o Pessoa; o PLO\u00a096\/2025<\/a><\/u>, de \u00cdcaro Chaves (Pode), garantido aos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) residentes em Jo\u00e3o Pessoa o direito ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es acerca de sua sa\u00fade e \u00e0s listas de espera para consultas e exames; e o PLO\u00a0108\/2025<\/a><\/u>, de F\u00e1bio Lopes (PL), determinando que todas as empresas privadas situadas em Jo\u00e3o Pessoa que disponibilizam vagas de estacionamento com pontos de abastecimento para ve\u00edculos el\u00e9tricos garantam que tais vagas sejam de uso exclusivo para ve\u00edculos el\u00e9tricos.<\/p>\n Ainda receberam parecer favor\u00e1vel tr\u00eas Projetos de Decreto Legislativo (PDL) concedendo T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Pessoense: o\u00a012\/2025<\/a><\/u>, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), ao auditor fiscal Francisco Petr\u00f4nio de Oliveira Rolim; o\u00a017\/2025<\/a><\/u>, de Edmilson Soares (PSB), ao empres\u00e1rio Jos\u00e9 Marinho de Sousa; e o\u00a026\/2025<\/a><\/u>, de Tarc\u00edsio Jardim (PP), ao humorista Rodrigo Vieira Emerenciano, o Mu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n cmjp<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CCJ) da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa (CMJP) apreciou 31 mat\u00e9rias, das quais 23 foram aprovadas: 19 Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PLOs), uma Medida Provis\u00f3ria (MP) e tr\u00eas Projetos de Decreto Legislativo (PDL). 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