A C\u00e2mara dos Deputados pode votar, na pr\u00f3xima semana, projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproxima\u00e7\u00e3o do agressor de \u00e1reas delimitadas pelo juiz para prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtima de viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n
A regra valer\u00e1 mesmo que a aproxima\u00e7\u00e3o ocorra com o consentimento expresso da v\u00edtima, mas somente no caso de aproxima\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do agressor.<\/p>\n
De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o Projeto de Lei 6020\/23<\/a> conta com parecer preliminar da deputada Rog\u00e9ria Santos (Republicanos-BA), no qual ela acrescenta a puni\u00e7\u00e3o pela aproxima\u00e7\u00e3o do agressor da resid\u00eancia ou do local de trabalho da v\u00edtima.<\/p>\n Atualmente, a Lei Maria da Penha<\/span> estabelece pena de reclus\u00e3o<\/span> de 2 a 5 anos e multa para aquele que descumprir decis\u00e3o judicial sobre medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na lei.<\/p>\n Crimes ambientais<\/strong> Essa proibi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por cinco anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/span> da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria e envolve ainda subven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es receb\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n O texto conta com substitutivo<\/span> preliminar do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que tomou como base o PL 4000\/24<\/a>, do Poder Executivo. A reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m inclui na lei, como agravante de todos os crimes tipificados, a consequ\u00eancia de dificultar a plena presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, a exemplo de queimadas cuja polui\u00e7\u00e3o impe\u00e7a o tr\u00e2nsito em estradas ou o funcionamento de aeroportos.<\/p>\n Estrat\u00e9gia de sa\u00fade<\/strong>
\nNa pauta consta ainda o Projeto de Lei 3339\/24<\/a>, do deputado Gerv\u00e1sio Maia (PSB-PB), que aumenta as penas para crimes ambientais e pro\u00edbe aquele que fizer inc\u00eandio em floresta ou demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber subs\u00eddios.<\/p>\n
\nJ\u00e1 o Projeto de Lei 2583\/20<\/a> institui a Estrat\u00e9gia Nacional de Sa\u00fade e fixa regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos e insumos m\u00e9dico-hospitalares a serem fornecidos ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n