A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CCJ) da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa (CMJP) aprovou parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria (PLO), de autoria do Executivo Municipal, que institui o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o de Periculosidade aos Agentes de Mobilidade Urbana. O colegiado apreciou 41 mat\u00e9rias, das quais tiveram pareceres favor\u00e1veis aprovados 19 Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PLO), cinco Medidas Provis\u00f3rias (MP), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o. Dentre os PLOs, cinco receberam pedido de vista, quatro foram retirados de pauta e um foi rejeitado. Ainda foram mantidos quatro Vetos do Executivo.<\/p>\n
O PLO\u00a091\/2025<\/a><\/u>, do Executivo Municipal, acatado, institui a Gratifica\u00e7\u00e3o de Periculosidade a ser concedida aos Agentes de Mobilidade Urbana de Jo\u00e3o Pessoa em atividade na Superintend\u00eancia de Mobilidade Urbana (Semob), em percentual de 30% incidente sobre o valor do vencimento do servidor. Essa gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com as demais gratifica\u00e7\u00f5es que remuneram o agente de mobilidade urbana, independente da fun\u00e7\u00e3o exercida.<\/p>\n De autoria do Executivo Municipal, ainda foram acatadas cinco Medidas Provis\u00f3rias. A MP\u00a052\/2024<\/a><\/u>\u00a0prorroga, a partir de 1\u00ba de janeiro at\u00e9 31 de dezembro de 2025, a isen\u00e7\u00e3o parcial do Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza, incidente no servi\u00e7o p\u00fablico prestado pelas empresas concession\u00e1rias de transporte coletivo municipal rodovi\u00e1rio de passageiros, que foi concedida com base na Lei Complementar n.\u00ba 154, de 31 de mar\u00e7o de 2023. A MP\u00a054\/2025<\/a><\/u>\u00a0disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura da Prefeitura de Jo\u00e3o Pessoa no que tange o quadro de cargos em comiss\u00e3o. A MP\u00a056\/2025<\/a><\/u>\u00a0concede reajuste setorial de vencimento de 7,5% aos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o, abrangidos pela Lei Complementar n\u00ba 60, de 29 de mar\u00e7o de 2010, tendo como base de c\u00e1lculo os vencimentos correspondentes ao m\u00eas de dezembro de 2024 e respeitando o piso nacional definido pelo Governo Federal. A MP\u00a059\/2025<\/a><\/u>\u00a0institui o Programa Campe\u00f5es do Amanh\u00e3 como pol\u00edtica p\u00fablica de promo\u00e7\u00e3o esportiva e cria a Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Direito Privado Campe\u00f5es do Amanh\u00e3 para sua gest\u00e3o, com o objetivo de fomentar a pr\u00e1tica esportiva de crian\u00e7as e adolescentes de 8 a 15 anos, promovendo inclus\u00e3o social, bem-estar e desenvolvimento humano. A MP\u00a062\/2025<\/a><\/u>\u00a0disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa e organizacional da Secretaria de Planejamento do Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa (Seplan), simplificando a gest\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, com o objetivo de aprimorar a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, garantindo maior integra\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas de planejamento, or\u00e7amento e controle urbano.<\/p>\n Dentre as mat\u00e9rias de autoria dos vereadores com pareceres favor\u00e1veis aprovados foram destaque os seguintes PLOs:\u00a02301\/2024<\/a><\/u>, de Tarc\u00edsio Jardim (PP), que cria a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Funcional do Agente de Mobilidade Urbana em exerc\u00edcio no munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa, a qual ser\u00e1 dotada de f\u00e9 p\u00fablica e constituir\u00e1 prova de identidade civil, conforme preceitua o Art. 2\u00ba, inc. V, da Lei Federal 12.037\/2009; e\u00a03\/2025<\/a><\/u>, de Odon Bezerra (PSB), determinando que o munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa executar\u00e1 em seus \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, que emitam som e que possuam frequ\u00eancia coletiva e fluxo tur\u00edstico, exclusivamente obras musicais de autoria ou interpreta\u00e7\u00e3o de artistas paraibanos, visando a incentivar a cultura paraibana, dando maior visibilidade e acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s obras dos artistas locais, conforme previsto no art. 23, V, e art. 30, I e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e arts. 5\u00ba, XXXIX, f, 6\u00ba, V, 196 e ss., da Lei Org\u00e2nica Municipal, a Pol\u00edtica Municipal de Valoriza\u00e7\u00e3o das Personalidades Art\u00edsticas e Culturais (lei 15.298\/2024) e o Sistema Municipal de Cultura (lei 14.118\/2021).<\/p>\n O Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o\u00a01\/2025<\/a><\/u>, de autoria da vereadora Eliza Virg\u00ednia (PP), que recebeu parecer favor\u00e1vel, altera o Regimento Interno da CMJP para criar a figura de membros suplentes nas comiss\u00f5es permanentes, estabelecer regras para aus\u00eancia dos membros titulares e permitir a atua\u00e7\u00e3o de suplentes em reuni\u00f5es.<\/p>\n