O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) firmou acordo com a Caixa Econ\u00f4mica Federal (Caixa) para encerrar uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta contra a institui\u00e7\u00e3o financeira por irregularidades em contratos de cr\u00e9dito rotativo e cheque especial. O acordo \u00e9 resultado de dez meses de articula\u00e7\u00e3o e que envolveu di\u00e1logos e tratativas em busca de uma solu\u00e7\u00e3o consensual e c\u00e9lere para o assunto.<\/p>\n
As pr\u00e1ticas contestadas pelo MPF baseavam-se em cl\u00e1usulas contratuais consideradas abusivas e envolviam a altera\u00e7\u00e3o, por parte do banco, dos limites do cr\u00e9dito rotativo e do cheque especial, sem comunica\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos correntistas. Segundo o MPF, essas condutas geraram vantagens indevidas para a institui\u00e7\u00e3o financeira e aumentaram o risco de superendividamento dos clientes.<\/p>\n
Em 2018, o MPF prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo o reconhecimento das ilegalidades e a adequa\u00e7\u00e3o das condutas. A a\u00e7\u00e3o foi julgada favor\u00e1vel pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), que condenou a Caixa a extinguir as cl\u00e1usulas contratuais abusivas e a comunicar os clientes acerca das adequa\u00e7\u00f5es. A senten\u00e7a tamb\u00e9m condenou o banco ao pagamento de multa no valor de R$ 300 mil, por danos morais.<\/p>\n
Acordo –<\/strong>\u00a0A partir da decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, MPF e Caixa estabeleceram di\u00e1logo em busca de solu\u00e7\u00e3o consensual, para evitar novos recursos judiciais e que o processo se arrastasse at\u00e9 que chegasse a uma resolu\u00e7\u00e3o. Como desdobramento dessas tratativas, a Caixa enviou, em 2024, proposta de acordo, na qual informou j\u00e1 ter adequado os seus normativos internos acerca dos contratos de pessoa f\u00edsica em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o e conforme o que havia pedido o MPF. Ap\u00f3s analisada, a proposta de acordo foi homologada pela C\u00e2mara de Consumidor e Ordem Econ\u00f4mica do MPF (3CCR\/MPF).<\/p>\n Do tratado resultaram 15 cl\u00e1usulas que detalham cada um dos compromissos assumidos pela institui\u00e7\u00e3o financeira, entre eles a exclus\u00e3o dos dispositivos que permitem a altera\u00e7\u00e3o unilateral dos limites de cr\u00e9dito. Assim, para que o limite seja reduzido, o cliente deve ser comunicado. No caso de aumento, dever\u00e1 haver expressa autoriza\u00e7\u00e3o por parte do correntista.<\/p>\n A Caixa tamb\u00e9m assumiu a obriga\u00e7\u00e3o de divulgar, pelo per\u00edodo de um ano, o acordo em seu site e tamb\u00e9m nos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos dos Procons (Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor) de todos os estados da federa\u00e7\u00e3o e do Distrito Federal. A institui\u00e7\u00e3o financeira tamb\u00e9m dever\u00e1 realizar campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o para seus clientes com foco na preven\u00e7\u00e3o do superendividamento. Por fim, se comprometeu a n\u00e3o adotar, futuramente, cl\u00e1usulas semelhantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) firmou acordo com a Caixa Econ\u00f4mica Federal (Caixa) para encerrar uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta contra a institui\u00e7\u00e3o financeira por irregularidades em contratos de cr\u00e9dito rotativo e cheque especial. O acordo \u00e9 resultado de dez meses de articula\u00e7\u00e3o e que envolveu di\u00e1logos e tratativas em busca de uma solu\u00e7\u00e3o consensual …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":97865,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-134651","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/134651","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=134651"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/134651\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":134699,"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/134651\/revisions\/134699"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/97865"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=134651"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=134651"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=134651"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}