A pauta de julgamentos do Plen\u00e1rio de mar\u00e7o no Supremo Tribunal Federal (STF) tem a continuidade de diversos casos de impacto. Entre os temas que dever\u00e3o ser retomados est\u00e1 o que discute as condi\u00e7\u00f5es para esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, marcado para a primeira sess\u00e3o do m\u00eas, no dia 12. Na semana seguinte, est\u00e1 prevista a an\u00e1lise da possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de imprensa pela publica\u00e7\u00e3o de entrevistas que divulguem mentiras.<\/p>\n
A chamada \u201cADPF das Favelas\u201d, que debate a letalidade policial no Rio de Janeiro, est\u00e1 pautada para 26 de mar\u00e7o. Na mesma data tamb\u00e9m est\u00e1 de volta \u00e0 pauta a discuss\u00e3o sobre a legalidade das revistas \u00edntimas em pres\u00eddios.<\/p>\n
Confira as principais a\u00e7\u00f5es pautadas para julgamento em mar\u00e7o:<\/p>\n
O STF vai retomar no dia 12 o julgamento sobre as condi\u00e7\u00f5es para esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, com o voto do ministro Cristiano Zanin. Ele pediu vista (mais tempo para an\u00e1lise) do caso em novembro de 2024. A Corte analisa na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911 a validade da norma que imp\u00f5e crit\u00e9rios como idade m\u00ednima de 21 anos ou dois filhos vivos para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos de laqueadura ou vasectomia.<\/p>\n
O relator, ministro Nunes Marques, votou pela validade da restri\u00e7\u00e3o para quem n\u00e3o tenha adquirido capacidade civil plena, independentemente da quantidade de filhos que tenha. O ministro Fl\u00e1vio Dino seguiu este entendimento.\u00a0Saiba mais aqui<\/a>.<\/p>\n Tamb\u00e9m no dia 12 est\u00e1 pautada a discuss\u00e3o sobre a liminar concedida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino que determinou que valores relativos a condena\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas trabalhistas por danos morais coletivos devem ser direcionados para dois fundos: o Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O tema tratado na ADPF 944 foi levado ao Plen\u00e1rio f\u00edsico por destaque do Dias Toffoli.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) argumenta que a Justi\u00e7a do Trabalho tem destinado os valores para entidades p\u00fablicas e privadas, ao inv\u00e9s dos fundos p\u00fablicos constitu\u00eddos por lei.\u00a0Saiba mais aqui<\/a>.<\/p>\n O debate sobre a distribui\u00e7\u00e3o das chamadas \u201csobras eleitorais\u201d para elei\u00e7\u00f5es proporcionais ser\u00e1 reiniciado no Plen\u00e1rio depois de destaque feito pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a em junho de 2024. O julgamento est\u00e1 previsto para o dia 13. Os partidos Podemos e PSB recorrem de decis\u00e3o do STF nas ADIs 7228 e 7263 que determinou que todos os partidos podem participar da \u00faltima fase de distribui\u00e7\u00e3o das sobras eleitorais, que antes era reservada aos que atingissem uma cl\u00e1usula de desempenho no pleito.<\/p>\n A discuss\u00e3o diz respeito aos efeitos dessa decis\u00e3o. Para a maioria dos ministros, o entendimento deve valer a partir das elei\u00e7\u00f5es de 2024, sem afetar o resultado de 2022. O pedido dos partidos no recurso \u00e9 para que os efeitos do julgamento tenham efeito desde as elei\u00e7\u00f5es de 2022.\u00a0\u00a0Saiba mais aqui<\/a>.<\/p>\n Ap\u00f3s pedido de vista de Fl\u00e1vio Dino, o STF retoma no dia 19 a discuss\u00e3o de ajustes na tese fixada pela Corte sobre a possibilidade de responsabilizar ve\u00edculos de imprensa pela publica\u00e7\u00e3o de entrevistas com falsa atribui\u00e7\u00e3o de crime a outra pessoa, se n\u00e3o houver o cuidado de verificar sua veracidade. O assunto \u00e9 tratado no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1075412 (Tema 995). Em agosto, o relator, ministro Edson Fachin, prop\u00f4s altera\u00e7\u00f5es na tese. O objetivo \u00e9 deixar claro que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ocorre em situa\u00e7\u00f5es concretas, como o conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o ou a neglig\u00eancia na sua apura\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sem resposta da pessoa ofendida.\u00a0Saiba mais aqui<\/a>.<\/p>\n Para o mesmo dia 19 est\u00e1 pautada a a\u00e7\u00e3o em que o STF discute validade de uma lei do Estado de S\u00e3o Paulo que destina parte do or\u00e7amento da Defensoria P\u00fablica estadual ao pagamento de advogados privados que prestam servi\u00e7o de assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel. O julgamento da ADI 5644 tem, at\u00e9 o momento, sete votos pela inconstitucionalidade da lei e tr\u00eas pela sua validade. O ministro Dias Toffoli pediu vista do caso em dezembro.\u00a0Saiba mais aqui<\/a>.<\/p>\n O dia 26 de mar\u00e7o tem entre os itens da pauta a continuidade do julgamento da ADPF 635, conhecida como \u201cADPF das Favelas\u201d, proposta para reduzir a letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro. Em fevereiro, o relator, ministro Edson Fachin, apresentou seu voto propondo a homologa\u00e7\u00e3o parcial do plano apresentado pelo Rio de Janeiro e sugerindo medidas para sua complementa\u00e7\u00e3o, entre elas a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea externo para acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n Ap\u00f3s o voto, o presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, suspendeu o julgamento. Ele ponderou que, em raz\u00e3o da profundidade do voto e da complexidade da quest\u00e3o, seria necess\u00e1rio um prazo para que o colegiado busque construir consensos sobre os diversos pontos analisados.\u00a0Saiba mais aqui<\/a>.<\/p>\n Leia sobre o voto do relator aqui<\/a>.<\/p>\n A continuidade do julgamento sobre a legalidade da revista \u00edntima para entrada de visitantes em pres\u00eddios e a validade das provas eventualmente obtidas por esse meio tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta do dia 26. H\u00e1 tr\u00eas votos at\u00e9 o momento na an\u00e1lise do ARE 959620 (Tema 998). O relator, Edson Fachin, votou por considerar a pr\u00e1tica vexat\u00f3ria e ilegal, propondo uma tese que considera inadmiss\u00edvel a inspe\u00e7\u00e3o em que o visitante tenha de tirar a roupa e ter suas cavidades corporais examinadas. A ministra Rosa Weber (aposentada) j\u00e1 havia votado com o relator.<\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes divergiu. Para ele, a revista \u00edntima, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 ilegal e deve ser feita em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, condicionada \u00e0 concord\u00e2ncia do visitante, seguindo protocolos pr\u00e9-estabelecidos e por pessoas do mesmo g\u00eanero. Eventuais excessos ou abusos podem levar \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico e \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da prova obtida.\u00a0Saiba mais aqui.<\/a><\/p>\n Voltou \u00e0 pauta do Plen\u00e1rio a discuss\u00e3o sobre o prazo em que \u00e9 poss\u00edvel mover na Justi\u00e7a a chamada a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria tendo como base uma decis\u00e3o tomada pelo pr\u00f3prio Supremo. O tema \u00e9 tratado em julgamento conjunto da AR 2876, da ADPF 615 e do RE 586068.<\/p>\n A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 um instrumento jur\u00eddico por meio do qual se pode anular uma decis\u00e3o da qual n\u00e3o cabe mais recurso. O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) estabelece prazo de dois anos para entrar com essa a\u00e7\u00e3o, contados a partir do momento em que a decis\u00e3o se torna definitiva (tr\u00e2nsito em julgado). Ocorre que o CPC tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de anular uma decis\u00e3o definitiva se ela conflitar com algum entendimento que vier a ser tomado posteriormente pelo STF. Nesse caso, o prazo para ajuizar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 de dois anos a partir da decis\u00e3o do Supremo. Ainda n\u00e3o h\u00e1 votos apresentados no caso.\u00a0Saiba mais aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A pauta de julgamentos do Plen\u00e1rio de mar\u00e7o no Supremo Tribunal Federal (STF) tem a continuidade de diversos casos de impacto. Entre os temas que dever\u00e3o ser retomados est\u00e1 o que discute as condi\u00e7\u00f5es para esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, marcado para a primeira sess\u00e3o do m\u00eas, no dia 12. 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Revista \u00edntima em pres\u00eddios\u00a0<\/strong><\/h5>\n
Prazo para a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\u00a0<\/strong><\/h5>\n