O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou \u00e0 Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e ao Estado do Rio de Janeiro que parem de receber apostas esportivas de quota fixa (bets) feitas fora de seu territ\u00f3rio. O prazo para a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias \u00e9 de cinco dias, com o retorno da obrigatoriedade do uso de mecanismos eletr\u00f4nicos de geolocaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na liminar, Mendon\u00e7a suspende a efic\u00e1cia de regra do edital da Loterj para credenciamento de empresas para explorar as bets no estado. Para o ministro, a medida favorece a explora\u00e7\u00e3o interestadual desse servi\u00e7o p\u00fablico pelo Rio de Janeiro, em detrimento da compet\u00eancia da Uni\u00e3o e de outros estados.<\/p>\n
Inicialmente, o edital exigia que as empresas interessadas tivessem sistema de geolocaliza\u00e7\u00e3o para garantir que apostas em tempo real fossem feitas somente no Rio de Janeiro, al\u00e9m de processos que bloqueassem o acesso fora dos limites territoriais do estado. Contudo, o edital foi retificado, e essas exig\u00eancias acabaram.<\/p>\n