{"id":134195,"date":"2024-12-20T16:00:12","date_gmt":"2024-12-20T19:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/onordeste.com.br\/?p=134177"},"modified":"2024-12-20T16:00:12","modified_gmt":"2024-12-20T19:00:12","slug":"cmjp-aprova-regulamentacao-do-instrumento-de-transferencia-do-direito-de-construir-tdc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/2024\/12\/20\/cmjp-aprova-regulamentacao-do-instrumento-de-transferencia-do-direito-de-construir-tdc\/","title":{"rendered":"CMJP aprova regulamenta\u00e7\u00e3o do instrumento de Transfer\u00eancia do Direito de Construir (TDC)"},"content":{"rendered":"
A C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria (PLO) que regulamenta o instrumento de Transfer\u00eancia do Direito de Construir (TDC), institu\u00eddo no Plano Diretor de Jo\u00e3o Pessoa. Na vota\u00e7\u00e3o, foram aprovados 27 Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PLO), dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Um PLO recebeu pedido de vista.<\/div>\n
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O PLO\u00a02115\/2024<\/a><\/u>\u00a0regulamenta o instrumento de Transfer\u00eancia do Direito de Construir (TDC), institu\u00eddo no Plano Diretor de Jo\u00e3o Pessoa, conforme disp\u00f5e a Lei Federal 10.257\/2001 (Estatuto da Cidade). A Transfer\u00eancia do Direito de Construir (TDC) se constitui em autoriza\u00e7\u00e3o expedida pelo munic\u00edpio ao propriet\u00e1rio de im\u00f3vel urbano, sobre o qual incide interesse p\u00fablico de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, hist\u00f3rica ou social, de transferir para outro local o potencial construtivo que foi impedido de utilizar no pr\u00f3prio lote, como forma de compensa\u00e7\u00e3o, para: exercer, totalmente ou parcialmente, o seu direito de construir em outro local, estando limitado pelo \u00edndice de aproveitamento m\u00e1ximo do lote receptor do potencial; alienar, totalmente ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura p\u00fablica, que poder\u00e1 ser aplicado em locais onde o \u00edndice de aproveitamento m\u00e1ximo do lote permite.<\/div>\n
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A mat\u00e9ria prev\u00ea que os im\u00f3veis tombados ou localizados em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o recebam uma outorga onerosa para permitir a venda para que outra pessoa legalizada pela prefeitura possa construir em outra regi\u00e3o. Se houver motivo que impe\u00e7a a derrubada do im\u00f3vel, o propriet\u00e1rio vai poder vender esse direito de constru\u00e7\u00e3o para outro construir em outro bairro. O projeto trata da transfer\u00eancia do direito de construir para ordena\u00e7\u00e3o do solo, podendo esse direito ser vendido para um terceiro para garantir o ordenamento urbano. Os vereadores Marcos Henriques (PT) e Milanez Neto (MDB) votaram contra a mat\u00e9ria, e o vereador Coronel Sobreira (Novo) se absteve da vota\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Outras duas mat\u00e9rias de autoria do Executivo Municipal foram aprovadas: o PLC\u00a064\/2024<\/a><\/u>, que altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 50, 68, 110, 120, 123, 156 e 171 e dos anexos I, II, III, VII e VIII da Lei Complementar n\u00ba 164, de 11 de janeiro de 2024 (Plano Diretor de Jo\u00e3o Pessoa); e o PLC\u00a065\/2024<\/a><\/u>, que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o dos anexos II, III, IV, V e VI da Lei Complementar n\u00ba 166, de 29 de abril de 2024. O PLC 64 recebeu votos contr\u00e1rios dos vereadores Marcos Henriques (PT) e Milanez Neto (MDB). J\u00e1 o PLC 65 recebeu votos contr\u00e1rios dos mesmos vereadores, al\u00e9m do Coronel Sobreira (Novo). Os vereadores alegaram que os projetos precisam de an\u00e1lise t\u00e9cnica mais aprofundada, pois tratam de modifica\u00e7\u00f5es que mexem com o meio ambiente da Capital paraibana.<\/div>\n
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Destaques<\/b><\/div>\n
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Um dos destaque entre os projetos de autoria dos vereadores foi o PLO\u00a01560\/2023<\/a><\/u>, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que disp\u00f5e sobre a entrada franca de acompanhante de pessoas com defici\u00eancia em locais destinados \u00e0 divers\u00e3o, espet\u00e1culos teatrais, musicais e circenses, exibi\u00e7\u00f5es cinematogr\u00e1ficas, atra\u00e7\u00f5es ou eventos esportivos e art\u00edsticos em geral em Jo\u00e3o Pessoa. O objetivo \u00e9 assegurar a gratuidade de acesso em eventos que ocorram no Munic\u00edpio para o acompanhante da pessoa com defici\u00eancia, que, por vezes, precisa de um apoio para se locomover e estar em determinado ambiente de modo mais seguro e confort\u00e1vel.<\/div>\n
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De acordo com o documento, ser\u00e1 destinada uma ocupa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 5% da capacidade total de p\u00fablico de cada evento, sess\u00e3o, espet\u00e1culo, apresenta\u00e7\u00e3o cultural, art\u00edstica ou musical, a ser preenchida por acompanhantes de pessoas com defici\u00eancia, que poder\u00e1 usufruir da gratuidade de entrada. Caso esse quantitativo seja superado, os acompanhantes ser\u00e3o beneficiados com a meia-entrada. O estabelecimento que descumprir a norma poder\u00e1 receber multa equivalente a 200 Ufir\/JP (Unidade Fiscal de Refer\u00eancia do Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa) e, em caso de reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 aplicada em dobro. J\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de deficiente que garante esses benef\u00edcios poder\u00e1 ser aferida atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o\/carteira emitida por \u00f3rg\u00e3o competente para identifica\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, ou laudo m\u00e9dico atualizado que ateste a defici\u00eancia.<\/div>\n
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Outro projeto aprovado foi o PLO\u00a02393\/2024<\/a><\/u>, da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei 13.603\/2018, que estabelece normas relativas \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica de associa\u00e7\u00f5es civis e das funda\u00e7\u00f5es privadas sem fins econ\u00f4micos, assegurando que as organiza\u00e7\u00f5es mantenham o foco em suas atividades de interesse p\u00fablico, prevenindo sua instrumentaliza\u00e7\u00e3o para fins de promo\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/div>\n
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Ainda foi aprovado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL)\u00a0312\/2024<\/a><\/u>, de Dam\u00e1sio Franca (PP), concedendo o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Pessoense ao empres\u00e1rio, incorporador e construtor Wagner Ant\u00f4nio Alexandre Breckenfeld.<\/div>\n
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Outro destaque foi o PLO\u00a01906\/2024<\/a><\/u>, de Marc\u00edlio do HBE (Republicanos), estabelecendo as normas e condi\u00e7\u00f5es para o aluguel de guarda-s\u00f3is, cadeiras e mesas na faixa de areia das praias de Jo\u00e3o Pessoa. De acordo com o documento, fica proibido o aluguel de guarda-s\u00f3is, cadeiras e mesas sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Jo\u00e3o Pessoa (PMJP) nas \u00e1reas litor\u00e2neas, na faixa de areia das praias. A mat\u00e9ria recebeu pedido de vista do vereador Chico do Sindicato (Avante) para que haja mais debate sobre o tema com a sociedade civil organizada.<\/div>\n
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