O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspens\u00e3o, em todo o territ\u00f3rio nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets) para crian\u00e7as e adolescentes. Decidiu tamb\u00e9m que sejam tomadas medidas que restrinjam o uso de recursos de programas assistenciais para apostas online.<\/p>\n
A decis\u00e3o do ministro Luiz Fux foi tomada nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)\u00a07721<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a07723<\/strong><\/a>, propostas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente. A liminar ainda ser\u00e1 referendada em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio Virtual nesta quinta-feira (14), das 11h \u00e0s 23h59.<\/p>\n A decis\u00e3o liminar (provis\u00f3ria e urgente) determina que o governo federal cumpra imediatamente as medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, voltadas para crian\u00e7as e adolescentes, previstas na Portaria 1.231\/2024 do Minist\u00e9rio da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790\/2023).<\/p>\n A liminar tamb\u00e9m determina que o Minist\u00e9rio da Fazenda, a quem cabe a regula\u00e7\u00e3o e controle do assunto, implemente medidas imediatas que impe\u00e7am o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Fam\u00edlia, o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada e cong\u00eanere, em apostas online.<\/p>\n O ministro destacou as evid\u00eancias apresentadas sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na sa\u00fade mental de jovens e no or\u00e7amento das fam\u00edlias, debatidas na audi\u00eancia p\u00fablica realizada nos dias 11 e 12 de novembro. Para ele, o perigo de demora para a decis\u00e3o \u201cdeve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplica\u00e7\u00e3o de normas j\u00e1 editadas, at\u00e9 janeiro de 2025, agravar o j\u00e1 cr\u00edtico quadro atual\u201d.<\/p>\n