A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CCJ), da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa (CMJP), foi favor\u00e1vel \u00e0 reserva de 20% das vagas em empresas de seguran\u00e7as e transporte de valores contratadas por \u00f3rg\u00e3os da Gest\u00e3o Municipal para mulheres. O colegiado aprovou cinco Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PLO) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Outros quatro PLOs foram rejeitados.<\/p>\n
O PLO\u00a02236\/2024<\/a><\/u>, de autoria de M\u00f4 Lima (PP), acatado, estabelece que as empresas prestadoras de servi\u00e7os nas \u00e1reas de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia, bem como, de transportes de valores, contratadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de Jo\u00e3o Pessoa, dever\u00e3o exigir um percentual m\u00ednimo de 20% de trabalhadores do sexo feminino para contrata\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, vigilantes e transporte de valores. De acordo com o documento, essa exig\u00eancia incidir\u00e1 sobre as novas contrata\u00e7\u00f5es e renova\u00e7\u00f5es de contratos, devendo constar expressamente nos editais de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de empresas prestadoras de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a, qualquer que seja a modalidade adotada.<\/p>\n Outros tr\u00eas PLOs, de autoria dos vereadores, receberam parecer favor\u00e1vel: o\u00a02280\/2024<\/a><\/u>, de Guga (PP), que reconhece Jo\u00e3o Pessoa como a Capital da Causa Animal, sendo celebrado esse reconhecimento na semana do dia 04 de Outubro (Dia Mundial dos Animais); e os PLOs\u00a02260\/2024<\/a><\/u>\u00a0e\u00a02273\/2024<\/a>,<\/u>\u00a0que denominam art\u00e9rias p\u00fablicas da cidade de Jo\u00e3o Pessoa com o nome Rua Joseizo Laurentino de Souza e Rua Engenheiro Everaldo Sarmento, respectivamente.<\/p>\n