{"id":123362,"date":"2024-10-30T10:00:15","date_gmt":"2024-10-30T13:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/onordeste.com.br\/?p=123353"},"modified":"2024-10-30T10:00:15","modified_gmt":"2024-10-30T13:00:15","slug":"stf-valida-regras-que-limitaram-periodo-de-pagamento-de-pensao-por-morte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/2024\/10\/30\/stf-valida-regras-que-limitaram-periodo-de-pagamento-de-pensao-por-morte\/","title":{"rendered":"STF valida regras que limitaram per\u00edodo de pagamento de pens\u00e3o por morte"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais r\u00edgidas as regras de concess\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decis\u00e3o, sobre regras promovidas pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff em 2015, se deu na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\u00a0(ADI) 5389<\/strong>, julgada na sess\u00e3o virtual encerrada em 18\/10.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o partido Solidariedade argumentava que as regras mais duras violariam um princ\u00edpio constitucional que pro\u00edbe o retrocesso social e n\u00e3o poderiam ser alteradas por meio de medida provis\u00f3ria, por n\u00e3o haver urg\u00eancia e relev\u00e2ncia.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h5>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o por morte, com a mudan\u00e7a, se o relacionamento tiver durado menos de dois anos, o benef\u00edcio ser\u00e1 pago por apenas quatro meses. Tamb\u00e9m foram institu\u00eddos prazos m\u00e1ximos para o pagamento da pens\u00e3o, que v\u00e3o de tr\u00eas anos para c\u00f4njuges ou companheiros com menos de 21 anos de idade at\u00e9 a vital\u00edcia, para pessoas a partir de 44 anos. Anteriormente, toda pens\u00e3o por morte para c\u00f4njuges e companheiros era vital\u00edcia.<\/p>\n

Quanto ao seguro-desemprego, a lei passou a exigir que, na primeira solicita\u00e7\u00e3o, a pessoa tenha tido v\u00ednculo empregat\u00edcio em pelo menos 12 dos 18 meses imediatamente anteriores \u00e0 dispensa. Para o seguro defeso, modalidade do seguro-desemprego pago no per\u00edodo em que a pesca \u00e9 proibida, passou a ser exigido que o registro de pescador artesanal tenha sido emitido um ano antes do pedido do benef\u00edcio.<\/p>\n

Equil\u00edbrio<\/strong><\/h5>\n

Segundo o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Dias Toffoli, as exposi\u00e7\u00f5es de motivos das MPs mostraram a necessidade de ajustar o equil\u00edbrio financeiro e atuarial da Previd\u00eancia Social e de assegurar a reestrutura\u00e7\u00e3o do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), fonte do seguro-desemprego e seguro defeso, para assegurar sua sustentabilidade financeira.<\/p>\n

Na sua avalia\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es foram razo\u00e1veis e proporcionais. Toffoli observou, por exemplo, que o escalonamento no pagamento da pens\u00e3o por morte n\u00e3o deixou c\u00f4njuges e companheiros sem amparo, visando apenas assegurar o equil\u00edbrio financeiro da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Ficaram parcialmente vencidos os ministros Edson Fachin, Fl\u00e1vio Dino e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que consideram inconstitucionais as altera\u00e7\u00f5es no seguro-desemprego.<\/p>\n

A tese fixada no julgamento foi a seguinte:<\/p>\n

\u201cA Lei n\u00ba 13.134\/15, relativamente aos prazos de car\u00eancia do seguro-desemprego e ao per\u00edodo m\u00e1ximo vari\u00e1vel de concess\u00e3o do seguro defeso, e a Lei n\u00ba 13.135\/15, na parte em que disciplinou, no \u00e2mbito da pens\u00e3o por morte destinada a c\u00f4njuges ou companheiros, car\u00eancia, per\u00edodo m\u00ednimo de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel e per\u00edodo de concess\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o importaram em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social ou, no tocante \u00e0 \u00faltima lei, em ofensa ao princ\u00edpio da isonomia\u201d.<\/p>\n

STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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