O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24), que os aterros sanit\u00e1rios j\u00e1 instalados, em fase de instala\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o localizados em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs) poder\u00e3o funcionar normalmente at\u00e9 o fim de sua vida \u00fatil, prevista no licenciamento ambiental, ou do contrato de concess\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n
Por maioria, o colegiado atendeu a pedidos de esclarecimento (embargos de declara\u00e7\u00e3o) apresentados na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade\u00a0(ADC) 42<\/a><\/strong>\u00a0e nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)\u00a04901<\/a><\/strong>,\u00a04902<\/a><\/strong>,\u00a04903<\/a><\/strong>\u00a0e\u00a04937<\/a><\/strong>, todas sobre a validade do C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/2012).<\/p>\n No julgamento das a\u00e7\u00f5es, encerrado em fevereiro de 2018, o Tribunal decidiu que a presen\u00e7a de aterros sanit\u00e1rios em APPs \u00e9 inconstitucional, o que levaria ao imediato encerramento das atividades. Contudo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) argumentou que cerca de 80% dos aterros brasileiros est\u00e3o, em alguma medida, dentro de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente. Portanto, a suspens\u00e3o imediata dos empreendimentos, que passam por processo de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ambientais, representaria o retorno a pr\u00e1ticas ilegais e lesivas ao meio ambiente, como os lix\u00f5es.<\/p>\n No voto, o ministro Luiz Fux, relator das a\u00e7\u00f5es, considerou que a continuidade do funcionamento dos aterros nessas \u00e1reas \u00e9 necess\u00e1ria para a sua desativa\u00e7\u00e3o progressiva e a implementa\u00e7\u00e3o de um sistema de tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos compat\u00edvel com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n De acordo com a decis\u00e3o, devem ser observados os prazos e os termos de funcionamento do aterro previstos no licenciamento ambiental, no contrato de concess\u00e3o ou na lei que autorize seu funcionamento. Tamb\u00e9m ficou definido que, ap\u00f3s o fechamento, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio retirar o material depositado, pois o aterro ser\u00e1 reflorestado, o que diminuir\u00e1 a degrada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ministro Edson Fachin e as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber (aposentada, que havia apresentado voto em sess\u00e3o virtual) ficaram vencidos apenas em rela\u00e7\u00e3o ao prazo. O entendimento dessa corrente \u00e9 de que o prazo para encerramento das atividades das unidades em APPs deveria ser de 36 meses.<\/p>\n Por unanimidade, o colegiado tamb\u00e9m acolheu os embargos para, no ponto em que trata de compensa\u00e7\u00e3o ambiental para efeitos de Reserva Legal (\u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de um im\u00f3vel rural), substituir o termo \u201cidentidade ecol\u00f3gica\u201d por \u201cbioma\u201d. O relator concordou com o argumento da AGU de que, como a express\u00e3o \u201cidentidade ecol\u00f3gica\u201d n\u00e3o tem correspondente na literatura cient\u00edfica ou em lei, \u00e9 necess\u00e1rio utilizar o termo \u201cbioma\u201d para assegurar que a recomposi\u00e7\u00e3o ocorra em \u00e1rea similar \u00e0 que deveria ter sido originalmente preservada.<\/p>\n STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24), que os aterros sanit\u00e1rios j\u00e1 instalados, em fase de instala\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o localizados em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs) poder\u00e3o funcionar normalmente at\u00e9 o fim de sua vida \u00fatil, prevista no licenciamento ambiental, ou do contrato de concess\u00e3o do empreendimento. 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