Neste s\u00e1bado (21) comemora-se o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Defici\u00eancia, institu\u00eddo pela Lei 11.133\/2005. A celebra\u00e7\u00e3o visa garantir a participa\u00e7\u00e3o dessas pessoas na sociedade de maneira igualit\u00e1ria e sem preconceitos. O m\u00eas tamb\u00e9m \u00e9 marcado pela campanha Setembro Verde, que conscientiza para a luta contra o capacitismo e celebra a\u00e7\u00f5es e conquistas do movimento pela inclus\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado ao longo dos anos os direitos das pessoas com defici\u00eancia, seja f\u00edsica, auditiva, visual ou intelectual. Por meio de decis\u00f5es, a Corte tem refor\u00e7ado a import\u00e2ncia da acessibilidade e a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente mais inclusivo e igualit\u00e1rio para todos.<\/p>\n
Entre os processos de maior destaque sobre o tema est\u00e1 a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\u00a0(ADI) 5357<\/a><\/strong>, em que o Plen\u00e1rio decidiu que escolas particulares devem cumprir normas do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015). A lei obriga essas institui\u00e7\u00f5es a inserir pessoas com defici\u00eancia no ensino regular e prover as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sem repassar custos \u00e0s mensalidades, anuidades e matr\u00edculas.<\/p>\n No julgamento da\u00a0ADI 6476<\/a><\/strong>, o Supremo afastou interpreta\u00e7\u00f5es do Decreto 9.546\/2018 que retiravam o direito de candidatos com defici\u00eancia \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel em provas f\u00edsicas de concursos p\u00fablicos. O Tribunal tamb\u00e9m considerou inconstitucional submeter candidatos com e sem defici\u00eancia aos mesmos crit\u00e9rios em provas f\u00edsicas, sem demonstrar sua necessidade para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n O STF entendeu, ao examinar a\u00a0ADI 5583<\/a><\/strong>, que trabalhador com defici\u00eancia pode ser considerado dependente para dedu\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda. O Plen\u00e1rio decidiu que, na apura\u00e7\u00e3o do imposto, a pessoa com defici\u00eancia com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente quando sua remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder as dedu\u00e7\u00f5es autorizadas por lei.<\/p>\n Ao julgar agravo regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio\u00a0(RE) 665381<\/a><\/strong>, a Segunda Turma do STF considerou v\u00e1lida lei do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro que tornou obrigat\u00f3ria a adapta\u00e7\u00e3o de computadores para pessoas com defici\u00eancia visual em lan houses, cyber caf\u00e9s e estabelecimentos similares. O colegiado fixou entendimento de que, na aus\u00eancia de lei nacional e estadual sobre a quest\u00e3o, o munic\u00edpio tem compet\u00eancia para cuidar da mat\u00e9ria em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n O Supremo tamb\u00e9m se pronunciou sobre cotas de ve\u00edculos adaptados para pessoas com defici\u00eancia em locadoras. Em decis\u00e3o un\u00e2nime na\u00a0ADI 5452<\/a><\/strong>, o Tribunal manteve a validade de dispositivo do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia que exige um ve\u00edculo adaptado a cada 20 autom\u00f3veis da frota.<\/p>\n Ano passado, o Plen\u00e1rio invalidou lei do Amap\u00e1 que criava condi\u00e7\u00f5es para o reconhecimento de defici\u00eancia de estudantes da rede p\u00fablica e exigia comprova\u00e7\u00e3o por meio de laudo m\u00e9dico para recebimento dos benef\u00edcios. A norma tamb\u00e9m liberava institui\u00e7\u00f5es de ensino consideradas despreparadas de receber estudantes com defici\u00eancia.<\/p>\nConcursos p\u00fablicos<\/strong><\/h5>\n
Dedu\u00e7\u00e3o de IR<\/strong><\/h5>\n
Adapta\u00e7\u00e3o de computadores<\/strong><\/h5>\n
Cota de ve\u00edculos adaptados<\/strong><\/h5>\n
Educa\u00e7\u00e3o inclusiva<\/strong><\/h5>\n