{"id":122920,"date":"2024-09-21T10:00:23","date_gmt":"2024-09-21T13:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/onordeste.com.br\/?p=122920"},"modified":"2024-09-21T10:00:23","modified_gmt":"2024-09-21T13:00:23","slug":"como-denunciar-o-assedio-eleitoral-praticado-no-ambiente-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/2024\/09\/21\/como-denunciar-o-assedio-eleitoral-praticado-no-ambiente-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Como denunciar o ass\u00e9dio eleitoral praticado no ambiente de trabalho?"},"content":{"rendered":"

o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)\u00a0renovaram acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/a>\u00a0para o combate ao ass\u00e9dio eleitoral no trabalho no \u00e2mbito das Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024. Mas voc\u00ea sabe o que \u00e9 ass\u00e9dio eleitoral e como registrar uma den\u00fancia? Confira!<\/p>\n

O ass\u00e9dio eleitoral se caracteriza pelas pr\u00e1ticas de coa\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, humilha\u00e7\u00e3o ou constrangimento associadas a determinado pleito eleitoral, no intuito de influenciar ou manipular o voto, o apoio, a orienta\u00e7\u00e3o ou a manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de trabalhadoras e trabalhadores no local de trabalho ou em situa\u00e7\u00f5es relacionadas ao trabalho.<\/p>\n

Para denunciar casos de ass\u00e9dio eleitoral, o TSE disponibilizou, na p\u00e1gina das Elei\u00e7\u00f5es 2024, um link com redirecionamento autom\u00e1tico para o portal do MPT. Basta acessar o endere\u00e7o\u00a0https:\/\/www.tse.jus.br\/eleicoes\/eleicoes-2024<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 para registrar a den\u00fancia diretamente no site do MPT, acesse\u00a0https:\/\/mpt.mp.br\/assedio-eleitoral<\/a>. Ap\u00f3s selecionar o estado em que ocorreu o crime, a pessoa interessada assiste a um v\u00eddeo sobre como fazer o peticionamento. H\u00e1 tamb\u00e9m a op\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o de conflitos antes de prosseguir com o registro.<\/p>\n

Para completar o registro da den\u00fancia, \u00e9 preciso fornecer a \u201cnot\u00edcia dos fatos\u201d (local, qual irregularidade trabalhista deseja denunciar, entre outros detalhes). Em seguida, \u00e9 necess\u00e1rio informar os dados pessoais do(s) denunciante(s) e, por fim, \u00e9 poss\u00edvel anexar arquivos.<\/p>\n

Ap\u00f3s o registro no MPT, as den\u00fancias podem ser encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral para fins de apura\u00e7\u00e3o de crimes e infra\u00e7\u00f5es de cunho eleitoral. \u00c9 importante para o desenvolvimento das investiga\u00e7\u00f5es que a pessoa denunciante preencha corretamente os dados do formul\u00e1rio, inclusive com sua correta identifica\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel ainda requerer o sigilo de seus dados.<\/p>\n

O MPT tamb\u00e9m lan\u00e7ou uma\u00a0cartilha sobre o ass\u00e9dio eleitoral<\/a>, a qual explica a diferen\u00e7a entre di\u00e1logo e ass\u00e9dio, lista condutas que configuram esse crime, aborda os direitos da trabalhadora e do trabalhador no dia da elei\u00e7\u00e3o e muito mais.<\/p>\n

Debate sobre o tema<\/h3>\n

O acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o TSE e o MPT para\u00a0combater o ass\u00e9dio eleitoral foi assinado em 2023<\/a>. J\u00e1 em abril deste ano, o Tribunal promoveu um\u00a0semin\u00e1rio para debater<\/a>\u00a0os impactos dessa pr\u00e1tica no ambiente de trabalho. Na semana passada, a parceria com o MPT foi renovada, mediante termo aditivo ao acordo.<\/p>\n

Na abertura da sess\u00e3o plen\u00e1ria da \u00faltima quinta (12), a presidente do TSE, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, informou aos presentes que houve o registro de mais de 300 den\u00fancias de ass\u00e9dio eleitoral neste ano, segundo dados do MPT.<\/p>\n

\u201cReitero que isso constitui um il\u00edcito. A Justi\u00e7a Eleitoral est\u00e1 preparada. Por isso, fizemos [hoje] um aditivo a este acordo, aperfei\u00e7oando os mecanismos necess\u00e1rios para que haja enfrentamento e, principalmente, elucida\u00e7\u00e3o, processamento [dos il\u00edcitos]\u201d, ressaltou a presidente do TSE.<\/p>\n

Penaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O ass\u00e9dio eleitoral ocorre ainda em outras rela\u00e7\u00f5es. Segundo o artigo 300 do\u00a0C\u00f3digo Eleitoral<\/a>\u00a0(Lei n\u00ba 4.737, de 1965), \u00e9 crime o servidor p\u00fablico valer-se da sua autoridade para coagir algu\u00e9m a votar ou n\u00e3o votar em determinado candidato ou partido. A pena \u00e9 de at\u00e9 seis meses de deten\u00e7\u00e3o, mais multa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 crime usar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para coagir algu\u00e9m a votar ou n\u00e3o votar em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados n\u00e3o sejam conseguidos. Ou seja: a mera tentativa de constranger a eleitora ou o eleitor \u00e9 considerada crime, segundo o artigo 301 do C\u00f3digo Eleitoral. Nesse caso, a pena pode chegar a quatro anos de reclus\u00e3o, mais multa.<\/p>\n

O artigo 302, por sua vez, tipifica como crime a promo\u00e7\u00e3o, no dia da elei\u00e7\u00e3o, com o fim de impedir, embara\u00e7ar ou fraudar o exerc\u00edcio do voto, da concentra\u00e7\u00e3o de eleitores, sob qualquer forma. A pena \u00e9 a reclus\u00e3o de quatro a seis anos, mais pagamento de multa.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o voto \u00e9 livre e secreto, sendo um direito exercido em elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas. Por isso, se vivenciar uma situa\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio eleitoral, denuncie!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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