O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a uma mulher com defici\u00eancia de Jo\u00e3o Pessoa (PB) o direito de comprar ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o ministro, no caso em quest\u00e3o, n\u00e3o houve respeito ao princ\u00edpio de que regras tribut\u00e1rias s\u00f3 devem entrar em vigor 90 dias depois de sua altera\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1504666.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.034\/2021, publicada em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2021, alterou a reda\u00e7\u00e3o da Lei 8.989\/1995 para impor um teto de R$ 70 mil \u00e0 isen\u00e7\u00e3o e ampliar de dois para quatro anos o prazo para o contribuinte se beneficiar de uma nova isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o que originou o recurso \u00e9 um mandado de seguran\u00e7a apresentado pela consumidora, que foi informada pela concession\u00e1ria que a compra n\u00e3o poderia ser conclu\u00edda em raz\u00e3o da MP. O recurso ao STF foi apresentado contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) que considerou n\u00e3o aplic\u00e1vel o chamado princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, que prev\u00ea o prazo de 90 dias para que a nova regra tribut\u00e1ria entre em vigor e surta efeitos.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Fachin afirmou que a decis\u00e3o do TRF-5 contraria a atual jurisprud\u00eancia do STF de que a revoga\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, quando aumentam indiretamente tributos, devem observar os princ\u00edpios de anterioridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n