{"id":122777,"date":"2024-09-04T12:00:00","date_gmt":"2024-09-04T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/onordeste.com.br\/?p=122777"},"modified":"2024-09-04T12:00:00","modified_gmt":"2024-09-04T15:00:00","slug":"camara-aprova-proposta-que-altera-regras-para-licitacao-em-caso-de-calamidade-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/2024\/09\/04\/camara-aprova-proposta-que-altera-regras-para-licitacao-em-caso-de-calamidade-publica\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova proposta que altera regras para licita\u00e7\u00e3o em caso de calamidade p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que prev\u00ea a dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/span> para compras e obras, inclusive de engenharia, e muda outras restri\u00e7\u00f5es legais quando isso for necess\u00e1rio para enfrentar emergencialmente os efeitos de estado de calamidade p\u00fablica. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

O Projeto de Lei 3117\/24, dos deputados\u00a0PT Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (CE) e Marcon (RS), incorporou o conte\u00fado da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1221\/24<\/a> sobre o mesmo tema.<\/p>\n

Na vota\u00e7\u00e3o do texto, o relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), juntou tamb\u00e9m a MP 1216\/24<\/a>, que destina R$ 2 bilh\u00f5es para desconto em empr\u00e9stimos de micro e pequenas empresas e produtores rurais atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.<\/p>\n

As regras excepcionais de licita\u00e7\u00e3o foram pensadas em raz\u00e3o dos efeitos das enchentes em maio deste ano no Rio Grande do Sul, mas poder\u00e3o ser aplicadas a qualquer situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia com estado de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo estado ou pelo Executivo federal.<\/p>\n

As normas dever\u00e3o se restringir a a\u00e7\u00f5es emergenciais que precisem ser adotadas em fun\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia de atendimento para dar continuidade aos servi\u00e7os p\u00fablicos ou n\u00e3o comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares.<\/p>\n

Atualmente, a lei de licita\u00e7\u00f5es j\u00e1 prev\u00ea a dispensa do procedimento para situa\u00e7\u00f5es semelhantes, mas ao contr\u00e1rio do projeto, impede a aplica\u00e7\u00e3o em obras e servi\u00e7os cuja conclus\u00e3o supere um ano e veda a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos ou a recontrata\u00e7\u00e3o de empresa j\u00e1 contratada dessa forma.<\/p>\n

O uso das regras depender\u00e1 de um ato espec\u00edfico do Executivo estadual ou federal, conforme a origem do or\u00e7amento, com a fixa\u00e7\u00e3o de um prazo para a vig\u00eancia.<\/p>\n

Rio Grande do Sul<\/strong>
\nNo entanto, especificamente para o Rio Grande do Sul, a vig\u00eancia ser\u00e1 at\u00e9 31 de dezembro de 2024, igual \u00e0 do decreto legislativo que reconheceu a calamidade para fins de uso de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio<\/span> por fora da meta fiscal.<\/p>\n

O texto permite ainda ao Executivo federal suspender, at\u00e9 31 de dezembro de 2024, prazos processuais e de prescri\u00e7\u00e3o de processos administrativos de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades em andamento em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica no estado.<\/p>\n

Dura\u00e7\u00e3o dos contratos
\n<\/strong>Quanto \u00e0 dura\u00e7\u00e3o dos contratos firmados com base nessas regras, eles ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o de um ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, desde que as condi\u00e7\u00f5es e os pre\u00e7os permane\u00e7am vantajosos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e enquanto houver necessidade de enfrentamento da calamidade.<\/p>\n

Contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia que t\u00eam um prazo determinado para se encerrar (escopo predefinido) poder\u00e3o prever tr\u00eas anos para a conclus\u00e3o, podendo haver prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica at\u00e9 o t\u00e9rmino do objeto.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estipular cl\u00e1usula que estabele\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o de o contratado aceitar at\u00e9 50% de acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es no objeto contratado com as mesmas condi\u00e7\u00f5es iniciais. O usual, conforme a lei, \u00e9 de 25%.<\/p>\n

J\u00e1 os contratos em execu\u00e7\u00e3o na data de publica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de uso das regras excepcionais poder\u00e3o ser mudados para enfrentar situa\u00e7\u00e3o de calamidade. Para isso, dever\u00e1 haver justificativa, concord\u00e2ncia do contratado e n\u00e3o implicar mudan\u00e7a do objeto, com limite de aumento de at\u00e9 100% do valor inicialmente pactuado.<\/p>\n

Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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