O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que parlamentares s\u00f3 poder\u00e3o destinar emendas para o estado (ou para munic\u00edpio integrante do estado) pelo qual foi eleito, salvo projeto de \u00e2mbito nacional cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse os limites territoriais do estado do parlamentar.<\/p>\n
Determinou, ainda, que restos a pagar referentes \u00e0s emendas RP 9 (\u201cemendas de relator\u201d) e RP8 (emendas de comiss\u00f5es) somente sejam pagos pelo Poder Executivo mediante pr\u00e9via e total transpar\u00eancia e rastreabilidade. E que as ONGs, quando executoras de recursos de emendas parlamentares (qualquer que seja a modalidade), respeitem procedimentos objetivos de contrata\u00e7\u00e3o e observem aos deveres de transpar\u00eancia e rastreabilidade.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi anunciada ap\u00f3s o ministro, relator do tema no STF, ouvir nesta quinta-feira (1) os representantes do Executivo, Legislativo, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na primeira audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para cumprimento da decis\u00e3o da Corte, de 2022, que declarou a inconstitucionalidade das emendas RP9, chamadas emendas de relator. A audi\u00eancia ocorreu no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854<\/a><\/strong>).<\/p>\n O ministro deu prazo de 30 dias para o Executivo e o Legislativo complementarem informa\u00e7\u00f5es e que, no mesmo per\u00edodo, seja feita prova t\u00e9cnica pela CGU. Em 90 dias, a CGU tamb\u00e9m dever\u00e1 apresentar uma auditoria em todos os repasses parlamentares e as ONGs e entidades dever\u00e3o informar os valores recebidos.<\/p>\n Fl\u00e1vio Dino anunciou a realiza\u00e7\u00e3o de uma reuni\u00e3o t\u00e9cnica para detalhamento das informa\u00e7\u00f5es e procedimentos a serem adotados na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (6), \u00e0s 9h, na sala de reuni\u00e3o da Presid\u00eancia do STF. O objetivo \u00e9 o integral cumprimento do ac\u00f3rd\u00e3o do STF na ADPF 854.<\/p>\n Esclarecimentos<\/strong><\/p>\n No in\u00edcio da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, que foi aberta para acompanhamento da imprensa, o ministro Fl\u00e1vio Dino explicou a decis\u00e3o tomada pelo STF no \u00e2mbito da ADPF 854, quando a relatora do caso ainda era a ministra Rosa Weber, antecessora de Dino. O ministro informou ainda que, segundo a Transpar\u00eancia Brasil e a Transpar\u00eancia Internacional, o entendimento da Corte n\u00e3o estaria sendo cumprido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o das emendas e que teriam sido criadas novas modalidades de or\u00e7amento secreto.<\/p>\n O relator, ent\u00e3o, enfatizou que tr\u00eas pontos seriam abordados na audi\u00eancia: 1- se houve o cumprimento da decis\u00e3o do Supremo a respeito da publiciza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia das emendas executadas entre 2020 e 2022; 2- se os restos a pagar de 2023 e 2024 atendem o comando da decis\u00e3o do STF; 3- se o formato inadequado das emendas do relator RP9 migraram para as emendas de comiss\u00e3o RP8. Conforme o ministro, a transpar\u00eancia deve existir em qualquer tipo de emenda, conforme a decis\u00e3o colegiada da Suprema Corte.<\/p>\n \u201cO Supremo n\u00e3o declarou inconstitucional a falta de transpar\u00eancia na RP9. O que o Supremo entendeu, a\u00a0ratio decidendi<\/em>, a raz\u00e3o de decidir do Supremo, \u00e9 que qualquer modalidade de or\u00e7amento secreto fica banida. E \u00e9 o fen\u00f4meno, assentado na jurisprud\u00eancia do Supremo, da chamada continuidade normativa. Ou seja, dizendo de outro modo, n\u00e3o basta mudar o n\u00famero para mudar a ess\u00eancia\u201d, explicou o ministro.<\/p>\n O relator afirmou ainda que o objetivo da audi\u00eancia \u00e9 assegurar a transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da Uni\u00e3o. \u201cPretendemos que haja delibera\u00e7\u00f5es concretas de procedimentos, prazos, medidas, para que essa quest\u00e3o, essa controv\u00e9rsia, seja elucidada e n\u00f3s tenhamos efetivamente o fim do or\u00e7amento secreto do Brasil. Esse \u00e9 o objetivo dessa audi\u00eancia\u201d, declarou o ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n Participa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Participaram da audi\u00eancia o ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU); o ministro V\u00ednicius Marques de Carvalho, da CGU; Flavio Jos\u00e9 Roman, advogado-geral da Uni\u00e3o adjunto; Luiz Augusto Santos Lima, subprocurador-Geral da Rep\u00fablica; Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, advogado-geral da C\u00e2mara dos Deputados; e Gabrielle Tatith Pereira, advogada-geral do Senado Federa, al\u00e9m de representantes de entidades e \u00f3rg\u00e3os envolvidos na tem\u00e1tica.<\/p>\n