{"id":122179,"date":"2024-06-17T14:38:14","date_gmt":"2024-06-17T17:38:14","guid":{"rendered":"https:\/\/onordeste.com.br\/?p=122137"},"modified":"2024-06-17T14:38:14","modified_gmt":"2024-06-17T17:38:14","slug":"ccj-acata-modificacoes-no-codigo-tributario-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/iparaiba.com.br\/index.php\/2024\/06\/17\/ccj-acata-modificacoes-no-codigo-tributario-municipal\/","title":{"rendered":"CCJ acata modifica\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal"},"content":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa foi favor\u00e1vel a modifica\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (CTM) em cumprimento \u00e0 uma decis\u00e3o judicial. O colegiado foi favor\u00e1vel a um Projeto de Lei Complementar (PLC), 12 Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PLO) e cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Um PLO foi arquivado, outro recebeu pedido de vista e quatro foram rejeitados.<\/div>\n

O PLC\u00a0, do Executivo Municipal, modifica a Lei Complementar n.\u00ba 53, de 23 de dezembro de 2008, que aprovou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (CTM). A proposta visa dar cumprimento \u00e0 decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB), que determinou ao Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do processo e do procedimento administrativo-tribut\u00e1rio por meio de lei formal. Atualmente, a referida normatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 veiculada pelo Decreto n.\u00ba 6.829, de 11 de mar\u00e7o de 2010, que aprovou o Regulamento do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (RCTM), em observ\u00e2ncia ao disposto no artigo 144 do CTM, que delega ao Poder Executivo a compet\u00eancia mencionada.<\/p>\n

De acordo com o l\u00edder da situa\u00e7\u00e3o na CMJP, Bruno Farias (Avante), a mat\u00e9ria foi elaborada para cumprir decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba para que as prefeituras se adequem \u00e0 decis\u00e3o de que todo processo tribut\u00e1rio dos munic\u00edpios regido por decreto de lei seja normatizado atrav\u00e9s de lei.<\/p>\n

Outra mat\u00e9ria do Executivo acatada, e que teve discuss\u00e3o, foi o PLO\u00a0, que regulamenta o instrumento da Transfer\u00eancia do Direito de Construir (TDC), institu\u00eddo no Plano Diretor Municipal de Jo\u00e3o Pessoa, conforme disp\u00f5e a Lei Federal 10.257\/2001 (Estatuto da Cidade). A Transfer\u00eancia do Direito de Construir (TDC) se constitui em autoriza\u00e7\u00e3o expedida pelo munic\u00edpio ao propriet\u00e1rio de im\u00f3vel urbano, sobre o qual incide interesse p\u00fablico de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, hist\u00f3rica ou social, de transferir para outro local o potencial construtivo que foi impedido de utilizar no pr\u00f3prio lote, como forma de compensa\u00e7\u00e3o, para: exercer totalmente, ou parcialmente, o seu direito de construir em outro local, estando limitado pelo \u00edndice de aproveitamento m\u00e1ximo do lote receptor do potencial; alienar, totalmente ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura p\u00fablica, que poder\u00e1 ser aplicado em locais onde o \u00edndice de aproveitamento m\u00e1ximo do lote permite.<\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o, vereador Thiago Lucena (DC), destacou que os im\u00f3veis que est\u00e3o em tombamento ou em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o v\u00e3o receber uma outorga onerosa para poder vender, para que outra pessoa legalizada pela Prefeitura possa construir em outra regi\u00e3o. \u201cPelo motivo de n\u00e3o poder derrubar o im\u00f3vel, o propriet\u00e1rio vai poder vender esse direito de constru\u00e7\u00e3o para outro construir em outro bairro. Em visita ao Rio de Janeiro comprovamos que j\u00e1 est\u00e1 dando certo e contribuindo com a revitaliza\u00e7\u00e3o pela cidade\u201d, explicou.<\/p>\n

J\u00e1 o vereador Bruno Farias ressaltou que a mat\u00e9ria trata da transfer\u00eancia do direito de construir para ordena\u00e7\u00e3o do solo, podendo vender esse direito para um terceiro para garantir ordenamento urbano. \u201cEssas vendas ser\u00e3o feitas entre particulares e v\u00e3o fomentar o potencial de verticaliza\u00e7\u00e3o. As grandes cidades j\u00e1 est\u00e3o fazendo isso\u201d, afirmou.<\/p>\n

Outras duas mat\u00e9rias do Executivo Municipal foram acatadas: o PLO 2140\/2024, autorizando a realoca\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias no valor de R$ 496.136,51 (quatrocentos e noventa e seis mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), na Secretaria da Receita Municipal; e o PLO 2141\/2024, que disp\u00f5e sobre a abertura de Cr\u00e9dito Especial no valor de R$ 100 mil, na Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre os projetos de autoria dos vereadores com parecer favor\u00e1vel, destaque para o PLO\u00a0, de Zezinho Botafogo (PSB), instituindo no munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa o m\u00e9todo\u00a0\u00a0como diretriz complementar de controle biol\u00f3gico de combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue e de outras doen\u00e7as, tendo como objetivo a realiza\u00e7\u00e3o de controle biol\u00f3gico com uso do m\u00e9todo nas a\u00e7\u00f5es e planos de combate ao Aedes Aegypti, a fim de reduzir o n\u00famero de \u00f3bitos provocados pelas doen\u00e7as transmitidas pelo mosquito. O m\u00e9todo consiste na libera\u00e7\u00e3o de Aedes aegypti com Wolbachia para que se reproduzam com os Aedes aegypti locais, estabelecendo, aos poucos, uma nova popula\u00e7\u00e3o destes mosquitos, todos com Wolbachia, que \u00e9 uma bact\u00e9ria presente em cerca de 50% dos insetos, inclusive em alguns mosquitos. Quando presente neste mosquito, a Wolbachia impede que os v\u00edrus da dengue, da Zika, da chikungunya e da febre amarela urbana se prolifere. A mat\u00e9ria recebeu voto contr\u00e1rio de Thiago Lucena por impor um m\u00e9todo e uma obriga\u00e7\u00e3o para a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, prerrogativa n\u00e3o permitida ao Legislativo.<\/p>\n

Outro destaque foi o PLO\u00a0, de Coronel Sobreira (Novo), que estabelece as diretrizes para a conduta dos alunos nas salas de aula, visando promover um ambiente educacional saud\u00e1vel, organizado em condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis ao processo de ensino e aprendizagem, al\u00e9m de instituir o cargo de l\u00edder e vice-l\u00edder semanal de sala de aula, que ter\u00e3o, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: apresentar os alunos aos professores, informando se tem alguma falta ou algo de interesse do professor; mediar conflitos entre os alunos; colaborar na manuten\u00e7\u00e3o da ordem, da higiene e disciplina na sala de aula; ajudar ao professor durante a participa\u00e7\u00e3o dos colegas em atividades extracurriculares e eventos escolares. De acordo com a mat\u00e9ria, a escola dever\u00e1 fornecer capacita\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o ao l\u00edder de sala, visando desenvolver suas habilidades de lideran\u00e7a e media\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de fornecer material de higieniza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio aos alunos l\u00edderes de sala, a fim de desenvolverem com efici\u00eancia suas fun\u00e7\u00f5es. O projeto teve votos contr\u00e1rios de Bruno Farias e Thiago Lucena, que alegaram inconstitucionalidade por invas\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram acatados cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) outorgando T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Pessoense a personalidades pessoenses. O PLO\u00a0, de Odon Bezerra (PSB), ao m\u00e9dico Leonardo da Vinci Lima Nogueira; O PLO\u00a0, Dinho (PSD), ao l\u00edder comunit\u00e1rio Senhor Ant\u00f4nio Pereira de Sousa, conhecido como Pererinha do Valentina; e os PLOs\u00a0,\u00a0\u00a0e\u00a0, da Mesa Diretora, concedendo a honraria aos jornalistas Henrique Batista Souza de Lima, Thiago Vasconcelos Moraes e Suetoni Lucena Souto Maior.<\/p>\n

CMJP<\/p>\n

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